Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de sete membros. Dentre os seus integrantes,

• A.

  um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público.

• B.

  dois juízes são nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  dois juízes são escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  um juiz é nomeado pelo Presidente da República dentre os juízes do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

• E. um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os advogados que dirigem a Ordem dos Advogados do Brasil.

A respeito da competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, considere:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.

II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.

III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é

• A.

  do Tribunal de Contas da União.

• B.

  do Ministério Público Federal.

• C.

  do Senado Federal.

• D.

  do Congresso Nacional.

• E.

  da Controladoria Geral da União.

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do

• A.

  Procurador-Geral da República.

• B.

  Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.

• C.

  Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.

• D.

  Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  Senado Federal.

Compete ao Tribunal de Contas

• A. julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
• B. apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
• C. sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.
• D. prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.
• E. realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

Compete privativamente ao Senado Federal

• A.

  processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

• B.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

• C.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

• D.

  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• E.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

• A.

  no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

• B.

  na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

• C.

  na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

• D.

  no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

• E.

  no Congresso Nacional.

Compete privativamente ao Senado Federal:

• A. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
• B. resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• C. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
• D. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• E. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Com relação às características do Orçamento Público de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo:

I. A Lei Orçamentária Anual é composta de três orçamentos diferentes: fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

II. O orçamento da seguridade social corresponde à ação do governo em três setores: saúde, previdência e assistência social.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União que terá validade para o ano seguinte.

IV. A finalidade do PPA é a de estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.

V. Com base na LDO, o Poder Executivo elabora o Plano Plurianual (PPA) para os quatro anos seguintes, com a participação dos Ministérios (órgãos setoriais) e das unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Estão corretas SOMENTE:

• A. I, II, III e V.
• B. II, III e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. I, II, III, IV.

Em relação a conceito de Orçamento Público, considere as afirmativas abaixo:

I. O Orçamento Público é uma lei formal, isto é, ela obriga o Poder Público a realizar uma despesa autorizada pelo Legislativo.

II. O Orçamento Público é uma lei temporária, pois tem vigência limitada a quatro anos.

III. O conceito tradicional ou clássico de Orçamento Público compreende apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo.

IV. O Orçamento Público é uma lei especial que possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.

V. O orçamento-programa é um plano de trabalho que estabelece objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos a ele relacionados.

 Estão corretas, SOMENTE:

• A. II e IV.
• B. I, II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, III, IV e V.