Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados

• A.

  pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária.

• B.

  pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.

• C.

  pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.

• D.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• E.

  pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias.

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

• A.

  É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

• B.

  As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.

• C.

  O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

• D.

  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• E.

  O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Presidente do Senado Federal.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

• A.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  Presidente da República.

• E.

  Advogado-Geral da União.

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

• A.

  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• B.

  os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.

• C.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

• D.

  é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

• E.

  as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

• A. vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• B. vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.
• C. trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.
• D. trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• E. quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

• A.

  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• B.

  os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.

• C.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

• D.

  é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

• E.

  as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

• A. compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
• B. compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
• C. pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
• D. pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
• E. pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade

• A. da União, apenas.
• B. respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
• C. dos Estados, apenas.
• D. respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
• E. dos Municípios, apenas.

Sobre o Distrito Federal,

• A. poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.
• B. é regido por decreto legislativo.
• C. poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.
• D. é vedada sua divisão em Município.
• E. será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.