Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

  • A.

    recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.

  • B.

    passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • C.

    irrecorrível.

  • D.

    recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

  • A.

    da Comissão Nacional de Justiça.

  • B.

    do Procurador Geral da República.

  • C.

    pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • D.

    do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    do Advogado Geral da União.

José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

  • A.

    Senador.

  • B.

    Governador de Estado.

  • C.

    Presidente da República.

  • D.

    Deputado Federal.

  • E.

    Vice-Governador de Estado.

E M E N T A: Recurso Extraordinário − criança de até seis anos de idade − atendimento em creche e em préescola − educação infantil − direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV) − compreensão global do direito constitucional à educação − dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF, art. 211, § 2o) − recurso improvido.

RE 410715 AgR AG.REG. no recurso extraordinário Relator: Min. Celso de Mello Publicação: DJ – 03/02/2006

O conteúdo da ementa explicitada

  • A.

    está relacionado a um direito fundamental de primeira geração, o qual pressupõe o acesso à educação como uma liberdade individual.

  • B.

    refere-se a um direito fundamental exigível do Estado por meio de ação popular, a fim de que o Poder Público providencie sua regulamentação.

  • C.

    menciona um direito fundamental cujo provimento não pode ser garantido pelo juízo de primeiro grau, haja vista depender de decisão mandamental do STF que obrigue o Poder Público a garantir o atendimento em creche e pré-escola.

  • D.

    reporta-se a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

  • E.

    garante eficácia a um direito fundamental de segunda geração, o qual exige uma postura ativa do Estado por implicar um direito de crédito do indivíduo, baseado na própria norma constitucional.

Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos

  • A.

    podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

  • B.

    adquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  • C.

    devem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

  • D.

    podem assumir caráter regional.

  • E.

    não se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

  • A.

    admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

  • B.

    os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  • C.

    são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

  • D.

    ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

  • E.

    ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Com relação a Organização Político Administrativa,

  • A.

    o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.

  • B.

    a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • C.

    os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • D.

    os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.

  • E.

    os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, inciso LV, preconiza que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo.

I. O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa.

II. Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido.

III. O contraditório e a ampla defesa não podem ser abolidos pelo legislador, pois fazem parte das cláusulas pétreas dispostas no parágrafo 4o do artigo 60 da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    III.

  • D.

    I e III.

  • E.

    II e III.

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

  • A.

    A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

  • B.

    Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

  • C.

    Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

  • D.

    A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

  • E.

    Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

  • B.

    incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

  • C.

    os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.

  • D.

    equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

  • E.

    excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

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