Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende

• A.

  prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.

• B.

  prestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela Lei no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

• C.

  a impossibilidade de denegação ao atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo.

• D.

  a função institucional da Defensoria Pública para propositura da ação penal pública, naqueles casos em que não houver órgão de atuação do Ministério Público na Comarca.

• E.

  promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos de crianças e adolescentes que merecem proteção especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra guarida na Constituição Federal de 1988

• A.

  a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

• B.

  a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

• C.

  a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

• D.

  a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

• E.

  o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins.

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar:

• A.

  O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado.

• B.

  Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• C.

  A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• D.

  É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato.

• E.

  É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de dois Municípios.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  o seguro-desemprego, em todas as hipóteses de extinção do contrato de trabalho.

• C.

  o décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

• D.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

• E.

  o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados.

Considere as assertivas abaixo a respeito do empregado rural.

I. O empregado rural que labora na lavoura possui o horário noturno de trabalho das vinte horas de um dia às quatro horas do dia seguinte.

II. As férias do rurícola são de trinta dias úteis, havendo norma legal específica neste sentido.

III. É devido a licença maternidade, com duração de cento e vinte dias, à trabalhadora rural.

IV. O empregado rural possui direito ao salário-família em igualdade de condições com o trabalhador urbano.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e IV.

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

• A.

  reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

• B.

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• C.

  proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

• D.

  garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• E.

  jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

A Defensoria Pública da União é organizada por

• A.

  Lei Delegada.

• B.

  Decreto Legislativo.

• C.

  Lei Ordinária.

• D.

  Lei Complementar.

• E.

  Resolução.

O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira

• A.

  alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

• B.

  alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

• C.

  não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.

• D.

  exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

• E.

  adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada

• A.

  Lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Lei de responsabilidade fiscal.

• C.

  Lei de improbidade administrativa.

• D.

  Plano plurianual.

• E.

  Lei de incentivo fiscal.

A competência para legislar sobre educação e ensino é

• A.

  privativa da União.

• B.

  privativa dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  privativa do Município.

• E.

  concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.