Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante

• A.

  qualquer Senador da República.

• B.

  a entidade de classe de âmbito nacional.

• C.

  qualquer Deputado Federal.

• D.

  qualquer eleitor.

• E.

  o Ministro da Justiça.

Em relação ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí, é INCORRETO afirmar que

• A.

  para cada vaga, o Tribunal com presença de, pelos menos, dois terços de seus membros efetivos, em sessão e escrutínio secretos, vota a lista tríplice respectiva.

• B.

  o preenchimento de vaga faz-se alternadamente, uma para advogado e outra para membro do Ministério Público, não podendo ser votado para a vaga daquele o integrante deste, ainda que exerça a advocacia.

• C.

  somente membros do Ministério Público de carreira podem concorrer ao preenchimento de vaga destinada à Classe.

• D.

  pode concorrer a vaga advogado no efetivo exercício da profissão com cinco anos, pelos menos, de prática forense, incluído tempo de estágio oficial, dos quais os dois últimos na classe a que pertencer a vaga.

• E.

  a nomeação do mais votado indicado pelo Tribunal de Justiça à vaga é feita pelo Governador do Estado.

Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da

• A.

  moralidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  probidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  impessoalidade.

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• B.

  é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• C.

  A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

• D.

  é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• E.

  é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

• A.

  todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

• B.

  todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

• C.

  os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

• D.

  o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

• E.

  os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de

• A.

  cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.

• B.

  irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.

• C.

  cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.

• D.

  sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.

• E.

  sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

• A.

  absoluta e material.

• B.

  absoluta e funcional.

• C.

  absoluta e territorial.

• D.

  relativa e material.

• E.

  relativa e funcional.

Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, conclui-se que atua, respectivamente, nos âmbitos

• A.

  material e formal.

• B.

  preventivo e liberatório.

• C.

  preventivo e repressivo.

• D.

  repressivo e liberatório.

• E.

  ativo e passivo.

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.

• A.

  O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.

• B.

  Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.

• C.

  Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• D.

  O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.

• E.

  O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

• A.

  inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.

• B.

  constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.

• C.

  constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.

• D.

  inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.

• E.

  inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.