Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

• A.

  é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

• B.

  o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• C.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.

• D.

  o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.

• E.

  as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  cidadania.

• B.

  serviço postal.

• C.

  comércio interestadual.

• D.

  informática.

• E.

  educação.

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

• A.

  verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

• B.

  formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

• C.

  expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

• D.

  informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

• E.

  formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

Os trabalhadores urbanos e rurais tem assegurado, além de outros, direito

I. à remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.

II. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

III. à proteção em face da automação, na forma da lei.

IV. à proibição de distinção entre profissionais que exercem trabalho manual, técnico e intelectual.

V. ao seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e V.

A respeito da nacionalidade, considere:

I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que não estejam a serviço de seu país, são considerados brasileiros natos.

II. Na forma da Lei, consideram-se brasileiros naturalizados os originários de países de língua portuguesa que residirem no Brasil por um ano ininterrupto e possuírem idoneidade moral.

III. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de Brasileiro Nato.

IV. O cargo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é privativo de brasileiro nato.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III.

A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como

• A.

  inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

• B.

  programática, de eficácia limitada.

• C.

  meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.

• D.

  plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.

• E.

  de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Considere:

I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e V.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, IV e V.

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

• A.

  plena restringível.

• B.

  plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.

• C.

  limitada de cunho programático.

• D.

  limitada de cunho preceptivo.

• E.

  plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

Considere:

I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

• A.

  ao mandado de segurança e aos direitos sociais.

• B.

  aos direitos à informação e à atividade profissional.

• C.

  ao habeas data e ao direito autoral.

• D.

  à ação civil pública e ao direito de expressão.

• E.

  aos direitos à expressão e à informação.

Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade.

I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese, necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal.

II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado.

III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória.

IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  III e V.