Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

• D.

  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• E.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

• A.

  cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

• B.

  é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

• C.

  é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.

• D.

  é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

• B.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• C.

  O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

• D.

  O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• E.

  Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

• A.

  privativa da União.

• B.

  comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

• D.

  comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5o, até o

• A.

  5º dia útil de cada mês.

• B.

  dia 20 de cada mês.

• C.

  7º dia útil de cada mês.

• D.

  dia 15 de cada mês.

• E.

  dia 25 de cada mês.

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República

• A.

  foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

• B.

  depende da publicação de lei ordinária federal.

• C.

  tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

• D.

  subordina-se à edição de lei complementar.

• E.

  já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado

• A.

  às obrigações recíprocas em torno de relações de gênero.

• B.

  às funções de controle de suas crianças e adolescentes.

• C.

  à inclusão social de suas famílias.

• D.

  à reabilitação social da família.

• E.

  à competência e às habilidades dos indivíduos.

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

• A.

  utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

• B.

  concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

• C.

  abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

• D.

  transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. IV e V.
• B. III e IV.
• C. II e V.
• D. I, II e III.
• E. I, III e V.