Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

• A.

  concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

• B.

  privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

• C.

  concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

• D.

  privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• E.

  privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto

• A.

  lei ou ato normativo municipal.

• B.

  proposta de emenda constitucional.

• C.

  legislação revogada.

• D.

  a omissão do Poder Executivo no cumprimento de norma legal.

• E.

  tratado internacional incorporado ao ordenamento interno.

Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é

• A.

  correta, pois se trata de um contencioso objetivo em que, uma vez provocado o órgão de controle, não tem o requerente a possibilidade de afastar a fiscalização.

• B.

  incorreta, pois deveriam ter sido consultados os órgãos emissores do ato legislativo impugnado, homologando- se a desistência em caso de concordância com o pedido do requerente.

• C.

  correta, pois o controle de constitucionalidade por meio de ação direta não configura, propriamente, exercício de função jurisdicional, não se aplicando os princípios que lhe são inerentes.

• D.

  correta, pois uma vez formulado pedido de desistência de ação direta cabe ao Supremo Tribunal Federal, discricionariamente, prosseguir ou não na análise da questão de constitucionalidade suscitada.

• E.

  incorreta, pois o controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil é exercido por meio de processos de índole subjetiva, em que as partes podem dar azo à extinção sem julgamento de mérito.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

• B.

  o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

• C.

  estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.

• E.

  é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.

São considerados direitos sociais, dentre outros,

• A.

  as liberdades positivas e negativas, mas de observância facultativa face a reserva do possível.

• B.

  os individuais do trabalhador, pessoa física, como o direito de greve.

• C.

  os direitos fundamentais de primeira geração à exceção daqueles considerados como de segunda geração.

• D.

  os direitos coletivos do trabalhador como os relacionados à medicina do trabalho.

• E.

  os genéricos como a segurança e o lazer.

Em tema de processo legislativo é correto que

• A.

  a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

• C.

  a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

• D.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

• E.

  as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

À trabalhadora doméstica asseguram-se os direitos de

• A.

  garantia no emprego, por integrar o Conselho Gestor do FGTS, e férias anuais de 20 dias úteis.

• B.

  férias anuais de 20 dias úteis e gratificação de Natal.

• C.

  garantia no emprego, desde a confirmação da gestação até o quinto mês após o parto, e férias anuais remuneradas.

• D.

  adicional noturno e auxílio-acidente pago pela Previdência Social.

• E.

  descanso semanal remunerado e férias anuais de 30 dias úteis.

O sistema sindical brasileiro, a partir da Constituição da República de 1.988, identifica-se pelos princípios da

• A.

  unicidade, da simplicidade e da liberdade.

• B.

  unicidade, da liberdade e da livre associação.

• C.

  livre associação, da pluralidade e da unicidade.

• D.

  liberdade, da livre associação e da pluralidade.

• E.

  unicidade, da livre associação e da pluralidade.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes que os integram.

• B.

  processar e julgar originariamente a suspeição e impedimento aos juízes que os integram.

• C.

  dividir a Zona Eleitoral em Seções Eleitorais.

• D.

  nomear os membros das Mesas Receptoras.

• E.

  exercer a ação pública e promovê-la até o final.

As normas constitucionais de

• A.

  aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

• B.

  aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

• C.

  eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

• D.

  eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

• E.

  aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.