Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos

• A. os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta e indireta do estado, desde que admitidos por concurso público ou processo de seleção.
• B. os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
• C. os empregados públicos contratados por pessoa jurídica de direito público ou privado integrante da Administração pública indireta do Estado, sejam elas exploradoras de serviço público ou de atividade econômica.
• D. os titulares de cargo ou função junto à Administração direta, excluindo os empregados públicos e os titulares de função junto à Administração indireta.
• E. todos os agentes em colaboração com a Administração pública, inclusive os contratados para prestação de serviços, desde que a contratação se dê por meio de procedimento licitatório.

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

• A. apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
• B. todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
• C. todas as medidas, mediante decreto.
• D. todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
• E. todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

O Supremo Tribunal Federal

• A. terá em sua composição Ministros com no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco anos de idade.
• B. tem competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.
• C. terá seus Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.
• D. tem competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.
• E. tem competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária criando órgão vinculado à Secretaria da Saúde, bem como criando cargos públicos com atribuições para a execução de atividades junto a esse órgão, tendo estabelecido a respectiva remuneração. No âmbito da Assembleia Legislativa o referido projeto de lei foi aprovado com duas emendas parlamentares. A primeira delas aumentou o número de cargos públicos previstos na proposta inicial, acarretando aumento da despesa. A segunda alterou as regras do regime jurídico dos servidores públicos em geral junto ao Poder Executivo, regime esse disciplinado em lei específica que não foi objeto do projeto de lei encaminhado pelo Governador. Considerando as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a aprovação

• A. da primeira emenda parlamentar é constitucional, uma vez que tem por objeto matéria prevista inicialmente no projeto de lei, sendo, no entanto, inconstitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar, visto que tratou sobre tema estranho ao projeto inicial.
• B. das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que a matéria objeto do projeto de lei não é de iniciativa privativa do Governador, podendo o projeto, por isso, ser aprovado com ambas emendas.
• C. das duas emendas parlamentares é constitucional, uma vez que, embora a matéria objeto do projeto de lei seja de iniciativa privativa do Governador, esse fato não impede a aprovação de ambas emendas.
• D. das duas emendas parlamentares é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas e que discipline matéria distinta daquela prevista inicialmente.
• E. da primeira emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso, é vedada emenda parlamentar que aumente despesas, sendo, no entanto, constitucional a aprovação da segunda emenda parlamentar.

Foi um dos princípios extraídos de Montesquieu, em sua obra O Espírito das Leis, mais especificamente no capítulo sobre a Constituição da Inglaterra, que se acha expresso na Constituição de 1988 e que é considerado cláusula pétrea:

• A. Autonomia do Poder Judiciário.
• B. A Federação.
• C. A soberania popular.
• D. A separação dos Poderes.
• E. A autonomia dos Estados da Federação.

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária Anual

• A. as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.
• B. as despesas com salários de pessoal civil e a despesa com serviços de terceiros – pessoa física devem ter dotação inicial fixada em um único elemento de despesa.
• C. os depósitos caução devem ser classificados como uma receita orçamentária de capital.
• D. a autorização para a realização de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei, é proibida.
• E. a depreciação do ativo imobilizado referente ao período em que a lei se refere deve ser classificada como despesa orçamentária de capital.

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

• A. existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
• B. compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
• C. relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
• D. relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
• E. relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.

Diana, escriturária do Banco Ypisulon & Delta S/A, ficou grávida durante o curso de seu contrato de trabalho e confirmou sua gravidez a seu empregador apresentandolhe atestado médico e exame de ultrassom. Nessa situação, por força de lei, terá estabilidade ou garantia provisória de emprego:

• A. Somente durante os nove meses do período normal de uma gravidez.
• B. Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• C. Durante o prazo de 120 dias após o parto.
• D. Desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
• E. Durante um ano contado do início da gravidez, incluindo nesse prazo o período de férias anuais.

Consideradas as vias concentrada e difusa do exercício do controle constitucional,

• A. os fundamentos invocados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos vinculantes.
• B. se o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa decisão efeito vinculante.
• C. após declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, não pode mais o juiz de primeiro grau aplicar em suas decisões a mencionada lei.
• D. se o relator de recurso ordinário, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e for seguido por seus pares, não poderá mais a mesma Turma deixar de declarar a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal em todas as suas decisões.
• E. declarada inconstitucional determinada lei, com modulação de efeitos ex tunc, os atos jurídicos já praticados com base nela são convalidados.

Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:

• A. Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República.
• C. O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República.
• D. Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas.
• E. Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente.