Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme normas legais aplicáveis à espécie o direito de ação de trabalhador maior e capaz quanto aos créditos resultantes dos contratos de emprego, está sujeito a prazo

• A. prescricional de 3 anos para o urbano e 2 anos para o rural, observado o limite de 5 anos após a extinção do contrato.
• B. decadencial de 2 anos, tanto para o urbano quanto para o rural, observado o limite de 3 anos após a extinção do contrato.
• C. prescricional de 5 anos para o urbano e o rural, observado o limite máximo de 2 anos após a extinção do contrato.
• D. prescricional de 2 anos para o urbano e decadencial de 2 anos para o rural, observado o limite mínimo de 5 anos da admissão contratual.
• E. decadencial de 5 anos para rural e 2 anos para urbano, não havendo limite relacionado a extinção do contrato.

Mariana é brasileira e tem 66 anos; Pedro é chileno e tem 19 anos; Benedita é brasileira e tem 16 anos; João é brasileiro, tem 18 anos e está prestando o serviço militar obrigatório; Ana é brasileira, tem 22 anos e é analfabeta. Considerando que todos fixaram domicílio no Brasil, a soberania popular mediante plebiscito de caráter nacional será exercida obrigatoriamente por

• A. Mariana; facultativamente por Benedita e Ana; não podendo exercê-la Pedro e João.
• B. Pedro e Ana; facultativamente por Mariana e Benedita; não podendo exercê-la João.
• C. Mariana e Ana; facultativamente por João; não podendo exercê-la Pedro e Benedita.
• D. Ana; facultativamente por Mariana, Benedita e João; não podendo exercê-la Pedro.
• E. Mariana e João; facultativamente por Pedro e Benedita; não podendo exercê-la Ana.

Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do

• A. Poder Judiciário.
• B. Poder Legislativo.
• C. Poder Executivo.
• D. Ministério Público de Contas.
• E. Tribunal de Contas.

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

• A. lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.
• B. resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
• C. lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.
• D. lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.
• E. resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

• A. de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
• B. de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.
• C. de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• D. da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.
• E. de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.

Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário

• A. pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
• B. não pode, nem em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
• C. não tem legitimidade democrática para determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ainda que isso não configure violação do princípio da separação dos poderes.
• D. não pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, por causa de suas limitações técnicas.
• E. pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, desde que haja orçamento aprovado para atender a determinação.

NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

• A. dispor sobre limites do território nacional.
• B. dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.
• C. dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
• D. transferência temporária da sede do Governo Federal.
• E. concessão de anistia.

Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo

• A. clássico ou dual, com definição bem delimitada das competências dos entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
• B. clássico ou dual, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
• C. moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e centralizado, com poderes concentrados na União.
• D. moderno ou cooperativo, com estabelecimento de competências comuns e concorrentes entre os entes; e descentralizado, com poderes distribuídos aos entes subnacionais.
• E. moderno ou cooperativo, com definição bem delimitada das competências dos entes; e descentralizado, com poderes concentrados na União.

Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na Administração pública direta ou indireta. Essa vedação de acumulação, no entanto, tem algumas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Uma situação de acumulação de cargos PROIBIDA pela Constituição é a de

• A. um cargo de professor com outro técnico.
• B. dois cargos de professor.
• C. dois cargos técnicos.
• D. um cargo de professor com outro científico.
• E. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

• A. em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
• B. é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.
• C. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
• D. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• E. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.