Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. alimentação.

II. transporte.

III. lazer.

IV. proteção à infância.

V. meio ambiente.

No termos da Constituição Federal, são direitos sociais o constante APENAS em

• A. I, II e V.
• B. II e III.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, IV e V.
• E. I, III e IV.

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

• A. pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.
• B. pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
• C. pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
• D. pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
• E. pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

• A. as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes.
• B. o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.
• C. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• D. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração indireta e respectivos fundos.
• E. as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de crédito.

Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor também é permitido ocupar cargo

• A. de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. da carreira diplomática.
• C. de Prefeito.
• D. de Ministro de Estado da Defesa.
• E. de oficial das Forças Armadas.

Considere a seguinte citação:

 O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:

• A. Presunção de Legitimidade.
• B. Supremacia do Interesse Público.
• C. Impessoalidade.
• D. Legalidade.
• E. Eficiência.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á no total de

• A. vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• B. vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
• C. dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. onze Ministros nomeados pelo Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é

• A. do poder judiciário federal ou estadual.
• B. do poder legislativo de cada nível de governo.
• C. do poder executivo de cada nível de governo.
• D. do Ministério Público de contas federal ou estadual.
• E. da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.

Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,

• A. compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar João a se ausentar do País.
• B. não se faz necessária qualquer autorização para a ausência de João, vez que não excede trinta dias.
• C. compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País.
• D. é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal autorizar João a se ausentar do País.
• E. compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar João a se ausentar do País.

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a organização dos Poderes do Estado, com capítulo próprio sobre o Poder Judiciário. De acordo com tais normas, são órgãos da Justiça do Trabalho:

• A. Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
• B. Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
• C. Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
• D. Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho atuando em Varas do Trabalho.
• E. Supremo Tribunal do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Varas do Trabalho.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

• A. a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• C. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
• D. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• E. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.