Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

• A. apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.
• B. admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
• C. o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• D. se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
• E. o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal

• A. atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser entregue pela União.
• B. veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
• C. veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
• D. determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25% do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.
• E. define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

• A. os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura.
• D. não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
• E. como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

• A. na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
• B. a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
• C. nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
• D. em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
• E. as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Diante da epidemia de dengue, o Estado, em atenção ao interesse coletivo, resolve produzir, em larga escala, medicação comprovadamente potente contra o vírus. Diante dessa situação hipotética, essa exploração direta da atividade econômica pelo Estado

• A. não é permitida, pois a Constituição Federal autoriza a exploração direta da atividade econômica apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional.
• B. é permitida, pois a exploração direta da atividade econômica é feita, exclusivamente, pelo Estado.
• C. não é permitida, pois o Estado não pode explorar diretamente, ainda que de forma excepcional, a atividade econômica.
• D. não é permitida, pois a Constituição Federal admite a exploração direta da atividade econômica pelo Estado apenas quando decretado o estado de sítio.
• E. é permitida, pois a Constituição a admite quando se tratar de relevante interesse coletivo.

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de atribuição dos Tribunais de Justiça.

II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão sempre julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. IV.
• D. I e IV.
• E. III.

Sobre o Ministério Público do Trabalho, considere:

I. Tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II. Suas funções jamais poderão ser exercidas por membros do Ministério Público dos Estados.

III. Seus membros concorrerão juntamente com os do Ministério Público Federal para composição do quinto constitucional no Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

• A. poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.
• B. não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.
• C. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos tenham preferência.
• D. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente a celebração de contrato de direito público para esse fim.
• E. poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

Segundo a Constituição de 1988, constitui patrimônio nacional a

• A. Costa Azul.
• B. Zona Costeira.
• C. Serra da Estrela.
• D. Zona Mato-Grossense.
• E. Serra do Caparaó.

Sobre o disposto nos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

• A. livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• B. permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• D. assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.
• E. livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.