Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Caso o governo brasileiro atue buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, estará atuando

• a.

  de modo inconstitucional, por violar o princípio da autodeterminação dos povos.

• b.

  de modo inconstitucional, por violar o princípio da igualdade entre os Estados.

• c.

  em consonância com os ditames da Constituição Federal.

• d.

  de modo inconstitucional, por violar o princípio da independência nacional.

• e.

  de modo inconstitucional, por violar o princípio da soberania.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades

• a.

  subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.

• b.

  vinculadas à Administração do respectivo Estadomembro.

• c.

  autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.

• d.

  autônomas, assim como autônomos são os Estadosmembros e a União Federal.

• e.

  autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.

Dentre os princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontram-se a

• a.

  intervenção armada desde que avalisada pela ONU e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• b.

  autodeterminação dos povos e o desenvolvimento nacional.

• c.

  proteção das minorias culturais e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• d.

  independência nacional e a vedação à concessão de asilo político.

• e.

  prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre Estados.

Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a sanção

• A.

  é superável, mas deve ser motivada.

• B.

  deve ser manifestada em quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, caso contrário este será tido por vetado.

• C.

  cabe ao Presidente do Senado, se o Presidente da República recusar-se a sancionar o projeto aprovado.

• D.

  pode ser expressa ou tácita, ao contrário do veto que deve ser sempre expresso.

• E.

  é atribuição exclusiva do Presidente da República, não cabendo a quem o substituir temporariamente.