Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)
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Gozarão de estabilidade no serviço público os servidores
- A.
nomeados por processo seletivo, para cargos de confiança, após dois anos de efetivo exercício.
- B.
nomeados sem concurso, para cargos especializados, após dois anos de efetivo exercício.
- C.
nomeados livremente, para cargos de provimento em comissão, após três anos de efetivo exercício.
- D.
nomeados por concurso, para cargos de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício.
- E.
contratados pelo regime da legislação trabalhista, para cargos técnicos, após dois anos de efetivo exercício.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002
A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
- a.
elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
- b.
adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
- c.
receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
- d.
receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
- e.
utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.
Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil, cargo
- a.
da carreira diplomática.
- b.
de Ministro de Estado da Defesa.
- c.
de Vice-Presidente da República.
- d.
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- e.
de Senador.
São direitos sociais dos trabalhadores, atribuídos também aos servidores públicos,
- A.
a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.
- B.
o seguro desemprego e o fundo de garantia do tempo de serviço.
- C.
o décimo terceiro salário e a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
- D.
o aviso prévio e o salário mínimo.
- E.
o adicional de insalubridade e o seguro contra acidentes de trabalho.
Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o
- A.
magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.
- B.
chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.
- C.
subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- D.
Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.
- E.
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Para inscrever-se como eleitor, o interessado deve comprovar, entre outros dados, que
- A.
tem idade superior a dezoito anos.
- B.
nunca sofreu condenação criminal.
- C.
sabe ler e escrever.
- D.
concluiu o ensino fundamental.
- E.
é brasileiro nato ou naturalizado.
Para concorrer às eleições o candidato NÃO precisa comprovar
- A.
a fidelidade à orientação política do Governo.
- B.
o alistamento como eleitor.
- C.
a filiação a partido político.
- D.
a nacionalidade brasileira.
- E.
o pleno exercício dos direitos políticos.
A Constituição Federal admite a possibilidade de se reelegerem, para um único período subseqüente,
- A.
os Deputados Federais e Estaduais.
- B.
os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
- C.
os Governadores e os Deputados Estaduais.
- D.
os Prefeitos e os Vereadores.
- E.
o Presidente da República e os Senadores.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002
A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que
- a.
poderá haver confisco de bens de residentes no Brasil para defesa das fronteiras brasileiras.
- b.
os direitos à propriedade intelectual são transmissíveis pelos autores a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- c.
não poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nem por interesse social.
- d.
a autoridade administrativa não poderá usar de propriedade particular, nem mesmo em caso de iminente perigo público.
- e.
poderá haver confisco de bens de estrangeiros residentes no Brasil para a preservação da soberania nacional.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002
A Constituição Federal determina que
- A.
se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.
- B.
ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.
- C.
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.
- D.
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- E.
o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.
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