Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como conseqüência da liberdade de locomoção, é permitido, em tempo de paz,

• A.

  aos brasileiros sair do território nacional, desde que comprovem a quitação de seus débitos fiscais.

• B.

  o acesso de qualquer pessoa a locais fechados ou abertos ao público, que sejam de propriedade do Poder Público.

• C.

  mudar-se de domicílio de um Estado para outro da Federação brasileira, desde que comunicada a mudança à autoridade pública competente.

• D.

  o deslocamento de qualquer pessoa dentro do território nacional, independentemente de autorização do Poder Público.

• E.

  a todos os estrangeiros entrar no território nacional, independentemente da obtenção de visto de entrada.

Dentre as penas que a Constituição Federal proíbe, figura a de

• A.

  prestação social alternativa.

• B.

  perda de bens.

• C.

  suspensão de direitos.

• D.

  privação de liberdade.

• E.

  caráter perpétuo.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os

• A.

  recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório.

• B.

  brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos.

• C.

  estrangeiros residentes no país há mais de dez anos.

• D.

  maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  analfabetos maiores de dezoito anos.

Dentre as garantias constitucionais dos juízes está

• a.

  a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício.

• b.

  a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público.

• c.

  o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.

• d.

  o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.

• e.

  a estabilidade após três anos de exercício.

Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,

• a.

  é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida.

• b.

  o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• c.

  desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• d.

  para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida.

• e.

  lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical.

Entre as regras constitucionais referentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, figura a que estabelece que

• A.

  para o cálculo da maioria absoluta no primeiro turno da eleição presidencial, serão computados os votos em branco, desprezando-se os nulos.

• B.

  se antes do segundo turno ocorrer morte ou desistência de candidato habilitado a dele participar, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso, independentemente da votação por este obtida.

• C.

  a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ainda que não sejam do mesmo partido político.

• D.

  os candidatos a ambos os cargos deverão ser registrados por partido político, admitindo-se, excepcionalmente, candidaturas avulsas.

• E.

  a eleição realizar-se-á necessariamente em dois turnos, disputando o segundo turno os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais

• a.

  seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.

• b.

  seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.

• c.

  são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.

• d.

  integram a União.

• e.

  seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.

Entre os casos que, conforme a Constituição Federal, podem provocar a perda ou suspensão de direitos políticos, figura a

• a.

  residência em outro País por mais de 20 anos.

• b.

  condenação em ação de indenização por danos morais, até que seja cumprida a sentença.

• c.

  condenação em ação trabalhista transitada em julgado, até que seja cumprida a sentença.

• d.

  condenação do servidor público em processo administrativo disciplinar por prática de infração de natureza gravíssima.

• e.

  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte,

• a.

  afastando-o, por ser incompatível com o direito à indenização por dano à imagem.

• b.

  resguardando-o, quando necessário ao exercício profissional.

• c.

  afastando-o, por ser incompatível com a vedação do anonimato.

• d.

  resguardando-o, salvo na hipótese de produção de prova em processo penal.

• e.

  afastando-o, por ser incompatível com a liberdade de expressão do pensamento.

NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público

• a.

  do Distrito Federal e Territórios.

• b.

  Eleitoral.

• c.

  Federal.

• d.

  do Trabalho.

• e.

  Militar.