Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Voto direto e secreto.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

IV. Audiência pública.

V. Iniciativa popular.

A soberania popular, segundo a Constituição Federal, será exercida nos casos dos itens

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, III e V, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

As Constituições que se apresentam em textos esparsos, fragmentadas em vários instrumentos normativos, são:

• A. incompatíveis com o modelo de bloco de constitucionalidade.
• B. as Constituições heterônomas.
• C. as Constituições semirrígidas.
• D. as Constituições legais ou inorgânicas.
• E. as Constituições balanço.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é

• A. privativa da União.
• B. exclusiva da União.
• C. originária da União.
• D. concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
• E. comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Tal conceito constitucional refere-se

• A. à Advocacia Pública.
• B. à Defensoria Pública.
• C. à Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. ao Poder Judiciário.
• E. ao Ministério Público.

João é brasileiro nato, advogado, tem 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. Francisco é brasileiro nato, desembargador do Tribunal Regional Federal, tem 40 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. João

• A. não poderá compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
• B. e Francisco poderão compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
• C. não poderá compor o Supremo Tribunal Federal, mas sim o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
• D. poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; Francisco não poderá compor nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.
• E. e Francisco não poderão compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.

Considere:

I. Direito à livre associação sindical.

II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

III. Direito à acumulação remunerada de cargos.

Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Considere os itens abaixo:

I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Fornecer saúde e educação à população.

III. Garantir a segurança pública.

IV. Garantir o desenvolvimento nacional.

Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II e III.

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

• A. veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
• B. proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
• C. impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.
• D. permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• E. autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9a Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de

• A. precatório.
• B. título executivo.
• C. título administrativo.
• D. dívida tributária.
• E. operação de crédito.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• B. A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.
• C. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.
• D. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• E. São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.