Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

• A. legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
• B. legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).
• C. anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
• D. legalidade, anterioridade e irretroatividade.
• E. legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,

• A. não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.
• B. feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de deliberação.
• C. feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.
• D. feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.
• E. feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

Sobre as garantias constitucionais que gozam os juízes e sobre as vedações as quais estão submetidos, é correto afirmar que

• A. a vitaliciedade é adquirida na posse.
• B. a irredutibilidade de subsídio é absoluta.
• C. podem exercer atividade político-partidária.
• D. podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público.
• E. podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade.

Nos termos da Constituição Federal, é direito social a

• A. despoluição dos rios.
• B. proteção à maternidade.
• C. criação de praças públicas.
• D. regulamentação de atividades de lazer.
• E. regulamentação da lei do silêncio.

Considere os seguintes itens:

I. Hino nacional.

II. Feriados oficiais nacionais.

III. Armas nacionais.

IV. Selo nacional.

Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

• A. II e III.
• B. III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e IV.

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

• A. promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.
• B. contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.
• C. exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.
• D. acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.
• E. vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

• A. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
• B. o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
• C. o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.
• D. o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
• E. o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.

Considere os seguintes itens:

I. Seguro-desemprego.

II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, apenas.

Sobre o salário mínimo, considere:

I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana.

II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos.

III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional.

IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periódicos.

V. Salário profissional, fixado por norma coletiva, corresponde ao valor mínimo de salário que pode ser pago aos integrantes de determinada categoria profissional diferenciada, em razão das peculiaridades do trabalho que executam e das condições de vida singulares a que estão submetidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. IV.
• E. V.

Julgar os juízes estaduais, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete

• A. ao Supremo Tribunal Federal, privativamente.
• B. ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, concorrentemente.
• C. ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente.
• D. ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de Justiça, concorrentemente.
• E. aos Tribunais de Justiça, privativamente.