Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

• A. compete exclusivamente à União.
• B. é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
• C. é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.
• D. é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
• E. será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

Constituição flexível

• A. exclui a forma escrita.
• B. pode ser mais estável no tempo do que uma Constituição tecnicamente rígida.
• C. requer base documental formal.
• D. exclui mecanismos parlamentares de controle de constitucionalidade.
• E. pressupõe mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade.

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

• A. setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• B. setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• C. sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
• D. sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.
• E. setenta anos de idade, com proventos integrais.

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

• A. Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
• B. Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
• C. Mover a ação penal pública com exclusividade.
• D. Exercer o controle externo da atividade policial.
• E. Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a

• A. privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
• B. perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.
• C. multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
• D. prestação social alternativa e o banimento.
• E. perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos

• A. individuais de exercício coletivo.
• B. sociais.
• C. transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• D. transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
• E. individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser

• A. posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço.
• B. posto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.
• C. reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
• D. aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.
• E. aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.

A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

III. Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em

• A. II e III.
• B. I.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II.

Lei ordinária e lei complementar

• A. guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
• B. distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
• C. são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
• D. excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
• E. podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da

• A. presunção de veracidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. supremacia do interesse privado.
• E. impessoalidade.