Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 − ... ... § 8o − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

• A. da clareza.
• B. da não vinculação ou não afetação de receitas.
• C. do equilíbrio.
• D. da exclusividade.
• E. da transparência.

A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será

• A. publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
• B. publicado pelas entidades da Administração direta e indireta, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
• C. encaminhado ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, para efeito da prestação de contas.
• D. encaminhado ao Tribunal de Contas, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre para avaliação do cumprimento das metas previstas.
• E. publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. No § 1o desse mesmo artigo, o texto constitucional, depois de arrolar os débitos que considera de natureza alimentícia, estabelece que esses débitos serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2o do mesmo artigo. De acordo com o texto constitucional,

I. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles, cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, tendo como limite para esse pagamento, nestes casos, valor equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor.

II. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles de natureza alimentícia, cujos titulares sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, independentemente do valor que deva ser pago.

III. o pagamento dos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, poderá ser fracionado para fins de pagamento preferencial, sendo que, o que exceder o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. o pagamento dos débitos, cujos titulares sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, poderá ser fracionado para fins de pagamento preferencial, sendo que, o que exceder o montante equivalente a dez vezes o fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III.

Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social constarão da lei

• A. orçamentária de iniciativa do Poder Executivo, na qual não será permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• B. do Plano Plurianual, elaborada no primeiro ano do governo, a qual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública.
• C. orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo, com vigência de doze meses, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• D. do Plano Plurianual, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas, com vigência de quatro anos.
• E. de Diretrizes Orçamentárias, elaborada pelo Poder Executivo, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo.

Sobre organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme ditames insculpidos na Constituição Federal do Brasil é correto afirmar:

• A. Os Juizados Especiais Acidentários Trabalhistas, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Arbitrais Coletivos do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.
• B. O Tribunal Superior do Trabalho será composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, dos quais treze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
• C. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
• D. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, não funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho por se tratar de órgão administrativo e consultivo, sem funções jurisdicionais, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
• E. A competência da Justiça do Trabalho não abrange nenhum dos entes ou organismos de direito público externo, ainda que se trate de relação de emprego, visto que em razão da pessoa litigante a competência será da Justiça Federal Comum.

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais

• A. seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural.
• B. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• C. centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municípios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite.
• D. a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos.
• E. terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

• A. a Lei Orçamentária Anual.
• B. o Plano Plurianual.
• C. a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. o anexo de metas fiscais.
• E. a política de equilíbrio das contas pú blicas.

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida

• A. após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.
• B. no exercício financeiro posterior.
• C. após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.
• D. após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.
• E. de forma imediata.

A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que

• A. será publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
• B. conterá comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
• C. deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
• D. conterá demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12.
• E. é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

• A. isenção concedida pela lei municipal.
• B. hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.
• C. disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.
• D. enunciado legal ineficaz.
• E. renúncia de receita tributária.