Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d’água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

• A. cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.
• B. cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.
• C. cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.
• D. não cumpre sua função social.
• E. pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários. Os elementos a que se referem I, II e III são:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

• A. De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.
• B. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1o, § 3o da Lei de Ação Popular.
• C. Em ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio “in dubio pro natura”, admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.
• D. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral.
• E. Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

Medida provisória

• A. exclui a possibilidade de emenda parlamentar.
• B. não se sujeita à sanção ou veto.
• C. não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
• D. pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
• E. escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

• A. cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.
• B. surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.
• C. surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.
• D. requer subsequente manifestação do Senado Federal.
• E. faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

• A. sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
• B. comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
• C. sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
• D. comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
• E. sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

• A. enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento de mandado de injunção em face da ausência de norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia.
• B. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
• C. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
• D. torna inconstitucional lei complementar da União que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.
• E. não afasta legislação estadual que institua serviço público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

• A. na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. no Plano Plurianual.
• C. na Lei Orgânica Anual.
• D. no relatório de atividades do exercício.
• E. no anexo de riscos fiscais.

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

• A. exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.
• B. remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.
• C. refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.
• D. veicula uma imunidade, não uma isenção.
• E. pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Compete

• A. aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• B. à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• C. aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
• D. à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
• E. aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.