Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A diretriz da descentralização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, no campo da política social, é concebida como

• A. delegação de poder da periferia para o centro, isto é, do nível subnacional para o nacional.
• B. uma nova institucionalidade pública relacionada ao processo de democratização, com o reconhecimento de novos atores e espaços políticos de participação com a partilha de poder entre o Estado e a sociedade.
• C. transferência de encargos e de responsabilidades da esfera federal para as esferas estaduais e municipais e, ao mesmo tempo, concentração de poder pelo Estado, dissociando-o do processo de democratização.
• D. constituição de um espaço público não estatal, tornando o Estado mais flexível e competente à absorção das demandas e necessidades da população, por meio de iniciativas de desestatização descentralizada.
• E. constituição de um espaço público não estatal, tornando o Estado mais flexível e competente à absorção das demandas e necessidades da população, por meio de iniciativas de desestatização descentralizada.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

• A. assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.
• B. prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.
• C. atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
• D. excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.
• E. determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal

• A. assegura a gratuidade de habeas corpus e habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual.
• B. outorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• C. garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
• D. reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.
• E. prevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

• A. a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece.
• B. nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
• C. ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única.
• D. o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções.
• E. somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

• A. O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.
• B. Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.
• C. A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.
• D. Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.
• E. A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de determinados dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de aborto, considerando possuírem sede constitucional os direitos à liberdade sexual e reprodutiva, saúde, dignidade e autodeterminação da mulher, o Supremo Tribunal Federal − STF declarou ser inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos dispositivos em questão. Nessa hipótese, relativamente aos dispositivos legais impugnados, o STF procedeu à

• A. hermenêutica consequencialista.
• B. interpretação analógica.
• C. interpretação teleológica.
• D. interpretação conforme à Constituição.
• E. declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

• A. Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
• B. O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
• C. O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.
• D. O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
• E. O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
• B. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• C. É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
• E. São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,

• A. os membros dos tribunais eleitorais não gozam da garantia da inamovibilidade, uma vez que não podem atuar nessa função por mais de dois biênios consecutivos.
• B. decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegue habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção poderá ser objeto de recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
• C. decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegue habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção poderá ser objeto de recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
• D. decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral que interprete a lei de modo divergente de dois ou mais tribunais eleitorais não é passível de ser impugnada mediante recurso.
• E. decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre inelegibilidade para cargo político é passível de ser impugnada mediante recurso.

No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição

• A. um juiz do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• B. dois juízes do Trabalho indicados por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• C. um juiz do Trabalho indicado por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• D. dois juízes do Trabalho indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. um juiz do Trabalho indicado pelo Supremo Tribunal Federal.