Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

• A. a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
• B. a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
• D. a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.
• E. o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

• A. a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
• B. a escolha do Procurador Geral da República.
• C. os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.
• D. a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.
• E. a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

• A. da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
• B. da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

• A. diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado.
• B. por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos.
• C. diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo, qualquer possibilidade de favorecimento.
• D. preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada.
• E. por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela atuação no domínio econômico.

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

• A. o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
• B. a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
• C. a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
• D. a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
• E. a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

Framboesa pretende criar a associação “X” e Ludmila pretende criar a cooperativa “S”. Consultando a Constituição Federal, elas verificaram que

• A. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• C. somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
• D. somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

• A. redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.
• B. redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.
• C. redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%.
• D. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial.
• E. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito

• A. ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• B. ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro.
• C. ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei.
• D. à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.
• E. ao intervalo intrajornada e interjornada.

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
• B. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• C. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. privativa da União.
• E. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.