Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

• A. é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
• B. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• D. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• E. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

• A. pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.
• B. deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.
• C. pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.
• D. pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.
• E. deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

Considere o teor da Súmula Vinculante no 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

• A. ação direta de inconstitucionalidade.
• B. ação declaratória de constitucionalidade.
• C. reclamação.
• D. recurso ordinário.
• E. arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

• A. inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• B. inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• C. imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• D. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• E. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

• A. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• B. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• C. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• E. são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

• A. trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
• B. trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
• C. trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
• D. trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
• E. servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

• A. por servidores públicos civis.
• B. em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.
• C. que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
• D. cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
• E. que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

• A. Congresso Nacional, semestralmente.
• B. Supremo Tribunal Federal, semestralmente.
• C. Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.
• D. Congresso Nacional, trimestral e anualmente.
• E. Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.

Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.

I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.

II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.

III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição,

• A. são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III.
• B. são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.
• C. é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
• D. são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
• E. são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

• A. prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.
• B. nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• C. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
• D. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• E. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.