Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá

I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.

II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.

III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. III.

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

• A. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
• B. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
• C. de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• D. de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.
• E. de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

• A. a proscrição.
• B. a intimação.
• C. a notificação.
• D. o vade mecum.
• E. o habeas data.

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor

• A. não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público.
• B. não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos proventos da aposentadoria, tendo em vista que servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público.
• C. poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cumulação desses valores.
• E. poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional.

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

• A. provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
• B. provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
• C. requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
• D. requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.
• E. requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

Após o decurso de quatro anos de exercício da magistratura, determinado Juiz foi removido de comarca, por motivo de interesse público, independentemente de sua vontade, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, em processo que respeitou a ampla defesa do magistrado. Um ano mais tarde, o mesmo Juiz praticou ato criminoso que lhe acarretou a perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado. Essa situação é

• A. compatível com a Constituição Federal, não tendo sido violadas as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade.
• B. compatível com a Constituição Federal, uma vez que não se aplicam a esse magistrado as garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade em razão do pouco tempo de exercício do cargo.
• C. incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da inamovibilidade, uma vez que apenas o Conselho Nacional da Justiça poderia ter determinado a remoção do magistrado por motivo de interesse público.
• D. incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da inamovibilidade, uma vez que a remoção do magistrado não poderia ter ocorrido senão a pedido dele próprio.
• E. incompatível com a Constituição Federal, por violação da garantia da vitaliciedade, uma vez que apenas o Conselho Nacional de Justiça poderia ter determinado a perda do cargo do magistrado.

. Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é

• A. vedada essa prática pela Constituição Federal de forma absoluta.
• B. permitida, desde que prevista em lei, considerada a natureza das atribuições do cargo.
• C. permitida, desde que prevista em lei ou no edital, considerada a natureza das atribuições do cargo.
• D. vedada essa prática pela Constituição Federal, exceto se houver previsão no edital.
• E. permitida, desde que prevista no edital, considerada a natureza das atribuições do cargo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas competências, NÃO se inclui

• A. fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta.
• B. julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
• C. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• D. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade.
• E. fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.

O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em

• A. limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola, restringindo o potencial lucrativo dos particulares.
• B. burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público, sendo vedado destinar área pública ao setor industrial.
• C. atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial.
• D. ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo.
• E. requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.