Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A seguridade social constitucionalmente disciplinada

• A. é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.
• B. tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.
• C. tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu.
• D. tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.
• E. é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.

O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados.

A escolha de tais integrantes compete ao

• A. Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.
• B. Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.
• C. Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.
• D. Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da República.
• E. Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos Advogados.

Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses

• A. individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.
• B. coletivos e difusos, fazendo-o sob a forma de legitimado ordinário, independentemente de expressa autorização de seus filiados.
• C. individuais homogêneos, coletivos e difusos, como substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.
• D. individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, independentemente de expressa autorização de seus filiados.
• E. individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o como legitimado ordinário, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

• A. cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
• B. incapacidade civil absoluta.
• C. militares da ativa e da reserva.
• D. recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto.
• E. condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.

No tocante ao habeas corpus, considere:

I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.

II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.

III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.

IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e III.
• E. II, III e IV.

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

• A. qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.
• B. qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• C. qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• D. o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• E. Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

As ações de habeas corpus e habeas data

• A. não podem ser impetrados por pessoa jurídica.
• B. são gratuitas.
• C. são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, independentemente da autoridade coatora.
• D. são recorríveis através do recurso de apelação, apenas das decisões não concessivas.
• E. são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da autoridade coatora.

São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO

• A. Presidência da República.
• B. Presidência da Câmara dos Deputados.
• C. Presidência do Senado Federal.
• D. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Ministro de Estado da Defesa.

Sobre o Mandado de Segurança, considere:

I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.

II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.

III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.

IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. II e III.
• E. I.

Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

• A. são brasileiros natos Pietro e Gabriela, apenas.
• B. são brasileiros natos Eliane, Pietro e Grabriela.
• C. são brasileiros natos Eliane e Gabriela, apenas.
• D. são brasileiros natos Eliane e Pietro, apenas.
• E. é brasileiro nato Pietro, apenas.