Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.

IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. .

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, IV e V.
• E. II, III e V.

A imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis,

• A. terá como consequência a declaração da perda da nacionalidade brasileira.
• B. não terá qualquer consequência para efeito de nacionalidade.
• C. terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo máximo de 5 anos.
• D. terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo máximo de 3 anos.
• E. terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo mínimo de 24 meses.

Considere:

I. A nacionalidade brasileira.

II. O domicílio eleitoral na circunscrição.

III. A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente.

IV. A idade mínima de trinta anos para Prefeito.

De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Considere os seguintes cargos:

I. Procurador-Geral da República.

II. Procurador-Geral de Justiça.

III. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

V. Presidente da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos indicados APENAS em

• A. II e III.
• B. I, II e V.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. I, II e IV. _____________________________________________

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

• A. exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
• B. elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
• C. possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
• D. possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
• E. não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

• A. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
• B. emitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.
• C. avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• D. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.
• E. a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.

II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.

III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.

É compatível com a Constituição Federal o que consta em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo pertinente, indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, porventura existentes nos limites do perímetro a ser desapropriado; e (II) compete à autarquia federal que tem por missão realizar o ordenamento fundiário nacional promover e executar a desapropriação. Referido decreto é

• A. incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à não outorga de efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público constituídas por registro público.
• B. incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para desapropriação para fins de reforma agrária.
• C. incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à forma de indenização de benfeitorias no imóvel sujeito à desapropriação para fins de reforma agrária.
• D. compatível com a disciplina constitucional da matéria.
• E. incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à atribuição de competência a autarquia para promoção e execução da desapropriação.

Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvêla não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se admita a existência desse direito suprapositivo − compe tência.

O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria

• A. da recepção do direito pré-constitucional, de Hans Kelsen.
• B. da força normativa da Constituição, de Konrad Hesse.
• C. das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof.
• D. da supremacia da Constituição, de John Marshall.
• E. da constituição dirigente, de J. J. Gomes Canotilho.

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

• A. a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso.
• B. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.
• C. a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.
• D. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• E. a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.