Questões de Direito Constitucional da Fundação Euclides da Cunha (FEC)

No que se refere às finanças públicas:

I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;

III - é vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional;

IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:

• A.

  I, e III;

• B.

  II, III e IV;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  I e IV;

• E.

  I, II e IV

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo:

• A.

  Procurador Geral da República, exclusivamente;

• B.

  Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República;

• C.

  Advogado Geral da União, privativamente;

• D.

  Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado Geral da União;

• E.

  Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui

• A.

  crime insuscetível de graça, indulto ou anistia;

• B.

  contravenção penal gravíssima;

• C.

  crime inafiançável e imprescritível;

• D.

  contravenção penal contra a ordem social;

• E.

  crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O Caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil elenca os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a modificação implementada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, foi acrescido ao referido artigo o seguinte princípio:

• A.

  impessoalidade

• B.

  moralidade

• C.

  publicidade

• D.

  legalidade

• E.

  eficiência

O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:

• A. depende do esgotamento da via administrativa;
• B.

  pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

• C.

  assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

• D.

  garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

• E.

  constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• A.

  erradicar as desigualdades sociais;

• B.

  garantir o desenvolvimento nacional;

• C.

  promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

• D.

  constituir-se Estado Democrático de Direito;

• E.

  conceder asilo político.

São considerados brasileiros naturalizados:

• A.

  os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos;

• B.

  os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venha a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

• D.

  os portugueses com direitos equiparados aos brasileiros;

• E.

  os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do poder Judiciário:

• A.

  osTribunais e Juízes Militares

• B.

  o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho;

• C.

  o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;

• D.

  osTribunais e Juízes de Paz;

• E.

  os Juízes e Tribunais de exceção.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A opção que especifica cargo privativo de brasileiro nato é:

• A.

  Ministro de Estado;

• B.

  Juiz de Direito;

• C.

  Deputado Federal;

• D.

  Senador da República, desde que líder de partido com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Oficial das Forças Armadas.

Relativamente ao processo legislativo, é correto afirmar que:

• A.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles;

• B.

  a emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo;

• C.

  o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções;

• D.

  as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;

• E.

  as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;