Questões de Direito Constitucional da Fundação Euclides da Cunha (FEC)

De acordo com o processo legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, é correto dizer que:

• A.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

• B.

  o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções;

• C.

  as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;

• D.

  as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;

• E.

  a emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por:

• A.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal;

• B.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal;

• C.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal;

• D.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República;

• E.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

No que se refere à prisão, é correto afirmar que:

• A.

  ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

• B.

  a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso

• C.

  o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

• D.

  a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

• E.

  a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada.

No que se refere à prisão, é correto afirmar que

• A.

  ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

• B.

  a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso;

• C.

  o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

• D.

  a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

• E.

  a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada

O texto constitucional relaciona o trabalho como direito social, garantindo aos trabalhadores domésticos, dentre outros, o seguinte direito:

• A.

  licença paternidade, nos termos fixados em lei;

• B.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária;

• C.

  salário-família pago em razão dos dependentes;

• D.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

• E.

  proteção em face da automação, na forma da lei.

São considerados brasileiros naturalizados:

• A.

  os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos;

• B.

  os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venha a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

• D.

  os portugueses com direitos equiparados aos brasileiros;

• E.

  os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil.

NÃO são privativos de brasileiros natos os cargos relacionados na opção:

• A.

  Ministro de Estado da Defesa, Embaixador, Presidente do Senado Federal;

• B.

  Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados;

• C.

  Membro da carreira diplomática, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

• E.

  Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Dos casos relacionados nos itens abaixo, aquele que, segundo as normas constitucionais, provocará a perda ou suspensão dos direitos políticos é:

• A.

  cancelamento da naturalização por sentença, antes de transitada em julgado;

• B.

  invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

• C.

  condenação criminal, antes de transitada em julgado;

• D.

  atos de probidade administrativa com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• E.

  incapacidade civil relativa.

No que se refere aos órgãos do Poder Judiciário, é correto dizer que:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pela maioria absoluta do Congresso Nacional;

• B.

  o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República;

• C.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

• E.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do STF dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

É correto afirmar que:

• A.

  compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

• B.

  compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

• C.

  os Deputados Federais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns;

• E.

  os Governadores dos Estados serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de crime comum.