Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia

• A. plena.
• B. contida.
• C. programática.
• D. limitada.
• E. principiológica.

Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.

À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:

• A. totalmente incorreta, já que dissonante da ordem constitucional;
• B. parcialmente incorreta, pois o CNJ também exerce o controle externo sobre outros órgãos;
• C. parcialmente incorreta, já que o CNJ pode controlar atos jurisdicionais quando autorizado;
• D. parcialmente incorreta, pois o CNJ também possui membros estranhos ao Judiciário;
• E. totalmente correta, já que harmônica com a ordem constitucional.

Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos direitos fundamentais, que:

• A. somente Ednaldo, por ser brasileiro, é titular desses direitos;
• B. Ednaldo e Pedro, por determinação constitucional, são titulares desses direitos;
• C. Ednaldo e Pedro, por não serem brasileiros natos, não são titulares desses direitos;
• D. Pedro, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá titularizar esses direitos de imediato;
• E. Ednaldo somente irá titularizá-los dez anos após a sua naturalização.

Maria disse a Eliomar que tinha conhecimento de um grande esquema de desvio de recursos públicos e tencionava ajuizar uma ação popular para obrigar os responsáveis a devolver o dinheiro desviado. Antes de procurar um advogado, leu a Constituição da República Federativa do Brasil e constatou que somente o cidadão poderia ajuizar referida ação.

No sistema jurídico-constitucional brasileiro, considera-se cidadão quem:

• A. realizou o seu alistamento eleitoral;
• B. possui nacionalidade brasileira, nata ou não;
• C. é brasileiro nato;
• D. tem mais de dezoito anos;
• E. é brasileiro nato e reside no território brasileiro.

João da SIlva, Ministro de Estado, praticou condutas que podem ser enquadradas nas figuras tipológicas dos crimes comuns e dos crimes de responsabilidade. Preocupado com a grande repercussão dos fatos, solicitou a orientação de um advogado para delinear sua estratégia de defesa.

De acordo com o advogado, caso o Ministro de Estado viesse a ser acusado, (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário; (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; e (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações.

À luz dos dados fornecidos, assinale a opção que indica as orientações fornecidas pelo advogado que se harmonizam com a sistemática constitucional.

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.

Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:

• A. ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;
• B. mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;
• C. mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;
• D. ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;
• E. reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional.

A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;
• B. a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;
• C. somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;
• D. são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;
• E. a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.

A Editora WW Ltda. publica livros impressos e livros eletrônicos (e-books), além de comercializar aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais (e-readers). O sóciogerente dessa editora, diante da dúvida quanto à incidência de imunidade tributária objetiva sobre os itens por ela publicados e comercializados, consulta Roberto, advogado tributarista, a respeito do tema.

Levando em conta a Constituição da República e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a resposta de Roberto.

• A. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca livros impressos e livros eletrônicos, mas não alcança aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.
• B. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca apenas e tão somente livros impressos.
• C. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.
• D. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais. Quanto aos livros impressos, a hipótese é de mera isenção legal.
• E. A imunidade subjetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.

João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.

À luz da sistemática constitucional, a única resposta correta é:

• A. responsabilidade objetiva e subsidiária da União;
• B. responsabilidade subjetiva da União;
• C. responsabilidade objetiva de João;
• D. responsabilidade subjetiva e exclusiva de João;
• E. responsabilidade objetiva da União e subjetiva de João.

Augusto foi convidado, pelo Prefeito do Município em que vive, para ingressar no serviço público. Logo após a conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município dispunha de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança.

Por desconhecer as características gerais dessas figuras, procurou um advogado, que o informou que o seu ingresso no serviço público:

• A. somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação direta para um cargo em comissão;
• B. somente seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo ou para um cargo em comissão;
• C. somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação para uma função de confiança;
• D. exigiria a prévia aprovação em concurso público para a nomeação para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança;
• E. seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança.