Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, cidadão brasileiro, era litigante em determinado processo judicial.

O Juiz de Direito, titular do órgão jurisdicional para o qual fora distribuído o processo, além de adiar em demasia a prolação da sentença, vinha adotando, no decorrer da relação processual, diversos entendimentos que, embora fundamentados, eram francamente divergentes da doutrina e da jurisprudência predominantes. Ao tomar conhecimento desses fatos, João solicitou ao seu advogado que adotasse providências junto ao Conselho Nacional de Justiça.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça

• A. não pode adotar qualquer providência na hipótese em tela sem o prévio exaurimento das instâncias administrativas locais, em razão do princípio da subsidiariedade.
• B. pode adotar providências em relação ao atraso na prestação jurisdicional, mas não a respeito do entendimento jurídico do magistrado.
• C. pode adotar providências em relação ao entendimento jurídico do magistrado, mas não a respeito do atraso na prestação jurisdicional.
• D. pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, desde que o magistrado tivesse sido previamente comunicado da incorreção do seu comportamento.
• E. não pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, em razão do princípio da separação dos poderes.

Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:

• A. totalmente incorreta, pois todas as questões envolvendo o julgamento por crimes de responsabilidade devem ser decididas pelas duas Casas Legislativas em conjunto;
• B. parcialmente correta, pois a instauração do processo deve ser autorizada pelo Senado Federal e o julgamento fica a cargo da Câmara dos Deputados;
• C. totalmente correta, pois a separação entre as funções estatais exige que cada fase do processo de responsabilização seja dividida entre poderes distintos;
• D. parcialmente correta, pois a decisão a respeito da perda da função fica a cargo do Senado Federal, que a proferirá quando do julgamento;
• E. parcialmente correta, pois a Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração do processo e, após o julgamento pelo Senado, decidir a respeito da perda da função.

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

• A. poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
• B. deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;
• C. deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;
• D. não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;
• E. não poderia ocorrer no final de semana.

As afirmativas a seguir apresentam alguns deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
• B. Cumprir as leis.
• C. Colaborar com as autoridades.
• D. Impedir a livre manifestação do pensamento.
• E. Proteger a natureza.

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Tal sentença se expressa, entre outros, nos termos apresentados nas afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• B. É plena a liberdade de associação de caráter civil, militar ou paramilitar, para fins lícitos.
• C. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• D. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• E. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Sobre os direitos dos cidadãos, avalie as afirmativas a seguir.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, somente.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.
• E. I, II e III.

Analise o seguinte iter do processo legislativo adotado para a apreciação do Projeto W1:

(I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;

(II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;

(III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;

(IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;

(V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

À luz da sistemática constitucional, estão procedimentalmente corretas as fases

• A. I, II, III e IV.
• B. I, III, IV e V.
• C. I, II, IV, e V.
• D. I, II e III.
• E. I, III e V.

Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurada pela lei que instituíra o regime jurídico único dos servidores municipais nos seguintes termos: “fica assegurada a percepção do adicional noturno, pelos servidores públicos municipais, nos mesmos termos em que é assegurado aos trabalhadores em geral pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Ao ser citado, o Município Alfa arguiu a incompetência do juízo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a tese do Município está:

• A. errada, já que a Justiça Estadual é competente para julgar toda e qualquer causa envolvendo os Municípios, incluindo a ação proposta por Bernardo;
• B. certa, pois a Justiça Estadual não é competente para julgar nenhuma causa envolvendo os Municípios e os seus servidores, mas, sim, a Justiça do Trabalho;
• C. errada, pois a Justiça Estadual deve julgar a ação ajuizada por Bernardo em razão do vínculo estatutário que mantém com o Município, ainda que haja remissão à CLT;
• D. certa, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, regra geral, para julgar as causas em que haja relação estatutária, no caso concreto há remissão à CLT;
• E. errada, pois a Justiça Estadual é competente para julgar todas as ações propostas por servidores ou empregados municipais, regidos por regime estatutário ou pela CLT.

Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cabível. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra instância do Poder Judiciário.

O único recurso que poderia ajustar-se à narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, é:

• A. recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• B. recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• C. recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• D. recurso de revista endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• E. reclamação constitucional endereçada ao Conselho Nacional de Justiça.

Enaldo, estudante de direito, leu um alentado livro a respeito da Teoria Geral do Estado e constatou que a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação. Ao questionar os seus amigos a respeito de que entes integrariam a federação brasileira e quais as suas características essenciais, recebeu várias opiniões diferentes.

Assinale a única que se compatibiliza com o sistema constitucional brasileiro:

• A. é integrada por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios e tem como característica a dissolubilidade;
• B. é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;
• C. pode ser integrada por qualquer Estado ou Município que anua em observar as regras constitucionais;
• D. é formada por União, Estados e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;
• E. é integrada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e somente pode ser dissolvida mediante plebiscito.