Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Alice e Roberto, estudantes de Direito, travaram intensos debates a respeito das características da Súmula Vinculante. Alice defendia que qualquer litigante tinha legitimidade para propor a sua edição, acrescendo que o seu surgimento exigia decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal competente. Roberto, por sua vez, sustentava que a súmula vinculante deveria ser seguida pelos órgãos de todos os Poderes e a sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao tribunal competente.

Sobre a posição dos dois estudantes, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

• A. Alice está totalmente correta e Roberto parcialmente correto.
• B. Alice está totalmente incorreta e Roberto parcialmente correto.
• C. Alice e Roberto estão totalmente incorretos.
• D. Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente incorreto.
• E. Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente correto.

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

• A. configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
• B. deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
• C. irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
• D. deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
• E. deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:

• A. participação nos lucros ou resultados;
• B. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• C. repouso semanal remunerado;
• D. adicional para atividade penosa;
• E. fundo de garantia por tempo de serviço.

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias.

(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.) À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).

• A. Somente o Art. 21.
• B. Somente o Art. 31.
• C. Somente o Art. 41.
• D. Somente os artigos 21 e 41.
• E. Somente os artigos 31 e 41.

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

• A. Princípio da Não Afetação de Receitas
• B. Princípio da Equidade Regional
• C. Princípio da Exclusividade Orçamentária
• D. Princípio do Orçamento Participativo
• E. Princípio da Seletividade

Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.

Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.

• A. À lei que instituir o plano plurianual federal, é vedado estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
• B. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Legislativo.
• C. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública, desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• E. À lei de diretrizes orçamentárias, é vedado dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Após regular convocação, foi decidido, em assembleia geral da confederação sindical dos trabalhadores domésticos, entidade de caráter nacional, que seriam ajuizadas as ações necessárias à concretização dos direitos da categoria. Para a assembleia geral, era um desrespeito o fato de os trabalhadores domésticos, que são expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988, não contarem com um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, diversamente ao que ocorria com outras categorias. Por tal razão, foi solicitado ao departamento jurídico que se posicionasse a esse respeito, o que efetivamente foi feito.

Entre as proposições abaixo, a única que se ajusta à sistemática constitucional e que foi encampada pelo departamento jurídico é:

• A. a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante cada Tribunal de Justiça;
• B. a categoria tem direito a um piso nacional, mas não regional, sendo cabível o mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;
• C. a categoria tem direito a um piso regional, mas não nacional, sendo cabível o mandado de injunção perante cada Tribunal de Justiça;
• D. a categoria tem direito a um piso nacional, sendo cabível a ação de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal;
• E. apesar das conquistas obtidas pela categoria nos últimos anos, não lhe foi assegurado um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos. Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

• A. Beto e Pedro estão totalmente corretos;
• B. Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;
• C. Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;
• D. Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;
• E. Beto e Pedro estão totalmente incorretos.

Joaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí resultou o ajuizamento, em face de Joaquim, (1) de uma ação popular, com o objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos danos causados; (2) uma ação penal; (3) uma ação civil por ato de improbidade; bem como (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar.

Joaquim, que tinha pretensões políticas, procurou um advogado para saber se os processos a que respondia, nos planos judicial e administrativo, poderiam acarretar a suspensão dos seus direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, a(s) instância(s) de responsabilização que pode(m) acarretar, como sanção ou consequência da condenação, uma vez ocorrendo o exaurimento dos recursos cabíveis, a suspensão dos direitos políticos de Joaquim é/são aquela(s) referida(s) em:

• A. (1) e (3), não referidas em (2) e (4);
• B. (1), (3) e (4), não referida em (2);
• C. (2) e (3), não referidas em (1) e (4);
• D. (2) e (4), não referidas em (1) e (3);
• E. (2), não referidas em (1), (3) e (4).

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

• A. de eficácia plena;
• B. programática;
• C. de eficácia limitada, de princípio institucional;
• D. de eficácia variável;
• E. de eficácia contida.