Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

• A. não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
• B. poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
• C. poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
• D. poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
• E. pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

O setor administrativo de determinada repartição pública, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, confeccionou minuta de edital de concurso público visando ao provimento dos cargos vagos. Ocorre que três cláusulas da minuta suscitaram dúvidas da assessoria jurídica, já que não previstas na legislação de regência: (1ª) o exame psicotécnico seria eliminatório; (2ª) haveria o limite de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição no concurso, o que se mostrava razoável em razão das atribuições dos cargos; e (3ª) o concurso teria 2 (duas) provas eliminatórias, uma objetiva e outra discursiva.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

• A. as três cláusulas da minuta são constitucionais;
• B. a 1ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;
• C. a 1ª e a 2ª cláusulas são inconstitucionais, sendo a 3ª constitucional;
• D. a 2ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;
• E. as três cláusulas da minuta são inconstitucionais.

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

• A. constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
• B. inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
• C. constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
• D. inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
• E. constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.

Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

• A. equilíbrio;
• B. exclusividade;
• C. orçamento bruto;
• D. publicidade;
• E. transparência.

Roberto nasceu no território brasileiro quando seus pais, Antônio e Joana, cidadãos franceses, aqui se encontravam pelo período de dois meses em gozo de férias. Logo após o nascimento, foi levado pelos pais para a França, somente retornando ao Brasil 30 anos depois. Ao retornar, teve grande afeição pela cultura brasileira e decidiu que iria candidatar-se ao cargo de Presidente da República tão logo alcançasse a idade exigida.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a futura candidatura de Roberto, caso observados os demais requisitos exigidos:

• A. é possível, por ser brasileiro nato;
• B. é possível, desde que renuncie à nacionalidade francesa;
• C. é possível, desde que se naturalize brasileiro;
• D. é possível, se optou pela nacionalidade brasileira até os dezoito anos;
• E. não é possível, por ser estrangeiro.

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
• B. suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
• C. ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
• D. declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
• E. reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

• A. deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;
• B. caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;
• C. deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;
• D. deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;
• E. deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.

Antônio, servidor público municipal, analisou o regime jurídico da categoria e constatou que determinado direito afeto aos servidores públicos, previsto na Constituição da República desde a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional. Por entender que esse estado de coisas não poderia comprometer a eficácia da norma constitucional, formulou requerimento administrativo para que o direito fosse concedido. O requerimento, no entanto, foi indeferido, sob o argumento de que eram ignorados os requisitos a serem preenchidos por Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato contínuo, ele procurou um advogado para que ingressasse com a medida judicial cabível.

À luz da narrativa acima, assinale o instrumento constitucional passível de ser utilizado pelo advogado de Antônio.

• A. Mandado de Injunção
• B. Mandado de Segurança
• C. Ação Popular
• D. Habeas Data
• E. Ação Estatutária

Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo município, apesar de estar plenamente harmônica com a Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em todos os Municípios. À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município.

Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a sistemática constitucional é:

• A. a Lei X, por força do princípio da simetria, não poderia destoar de nenhum comando da Constituição Estadual, mesmo que relativo a matéria de competência do Município;
• B. a Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município;
• C. a Constituição Estadual, para vincular o Município na edição da Lei X, deveria dispor de maneira expressa que a respectiva norma incidiria sobre todos os Municípios;
• D. a Lei X, por força do princípio da unidade nacional, deveria observar os comandos da Constituição Federal de 1988, não os da Constituição Estadual;
• E. em razão da autonomia política dos entes federativos, tanto a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Estadual não vinculariam o Município.

Pedro e José, membros do diretório nacional de um partido político, ficaram muito preocupados com a grave crise financeira que assola o País, pois estava afetando as contribuições dos seus correligionários. Preocupados com esse estado de coisas, procuraram determinados governantes da América do Sul, cuja plataforma política era semelhante à do seu partido, e solicitaram que fossem feitas doações de natureza financeira.

À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que as doações almejadas:

• A. somente são possíveis se previamente aprovadas pela Justiça Eleitoral;
• B. são admissíveis, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de regência;
• C. não são admissíveis em hipótese alguma;
• D. somente são admissíveis se celebrado tratado internacional com esse objetivo;
• E. são admissíveis, desde que a aplicação dos recursos nas finalidades partidárias seja atestada pela Justiça Eleitoral.