Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:

• A.

  cargo efetivo.

• B.

  função paradministrativa.

• C.

  cargo comissionado.

• D.

  cargo gratificado.

• E.

  função pública.

As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Exercer o controle externo da atividade policial���� podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente.

• B.

  Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

• C.

  Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

• D.

  Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• E.

  Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:

• A.

  polícia administrativa.

• B.

  polícia ostensiva.

• C.

  polícia executiva.

• D.

  polícia judiciária.

• E.

  polícia repressiva.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:

• A.

  o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência para questões agrárias.

• B.

  o juiz natural da causa que verse sobre questão agrária deverá sempre se manter afastado do local do litígio, para eficiência e imparcialidade da prestação jurisdicional.

• C.

  o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça criará turmas especializadas para julgar recursos sobre questões agrárias.

• E.

  a lei estadual de organização judiciária determinará as varas de fazenda públicas e, na falta destas no local do litígio, as varas cíveis, sendo vedada a criação de vara ou entrância com competência exclusiva para questão agrária.

No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que:

• A.

  pode recair sobre imóvel público rural.

• B.

  dispensa tanto o justo título como a posse de boa-fé.

• C.

  exige área não superior a 25 (vinte e cinco) hectares.

• D.

  aplica-se à posse de terreno urbano sem construção.

• E.

  admite interrupção do prazo de aquisição.

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:

• A.

  mero reconhecimento do fato, irrelevante ao procedimento.

• B.

  julgamento do litígio conforme o estado do processo.

• C.

  nulidade absoluta da desapropriação.

• D.

  suspensão do processo expropriatório.

• E.

  revisão do valor da indenização devida ao proprietário.

Assinale a alternativa que indique a característica de uma organização rural constituída sob a forma de cooperativa.

• A.

  Vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados.

• B.

  Limitação do número de associados ao capital investido.

• C.

  Desempenho das suas funções como uma empresa rural.

• D.

  Natureza de sociedade civil com fins lucrativos.

• E.

  Sujeição à falência, podendo requerer recuperação judicial.

A Constituição Federal/88 assevera que "todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida".

A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:

• A.

  holística.

• B.

  panteísta.

• C.

  pragmática.

• D.

  antropocêntrica.

• E.

  criacionista.

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  eqüidade na forma de participação no custeio.

• C.

  diversidade da base de financiamento.

• D.

  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

• E.

  caráter centralizado da gestão administrativa.

A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:

• A.

  o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.

• B.

  o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.

• C.

  não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.

• D.

  só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.

• E.

  a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.