Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:

I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.

III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• E.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• B.

  A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.

• C.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• D.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• E.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

• B.

  Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

• D.

  Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

• E.

  Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

• A.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• B.

  o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

• C.

  o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• D.

  a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

• E.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

• B.

  Polícia Ferroviária Federal.

• C.

  Polícias Civis.

• D.

  Forças Armadas.

• E.

  Polícia Federal.

Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:

I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

• B.

  livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

• D.

  Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.

• E.

  É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

• B.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• C.

  A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• D.

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.

• E.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

• B.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• C.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• D.

  É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.