Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

• B.

  É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

• C.

  Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

• D.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• E.

  A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

• B.

  Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

• C.

  Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• D.

  A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

• E.

  As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

• A.

  ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

• B.

  progressiva universalização do ensino médio gratuito.

• C.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

• D.

  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

• E.

  atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  a liberdade de pensamento

• B. o direito de resposta
• C.

  a inviolabilidade à intimidade

• D.

  a liberdade de ação profissional

• E.

  a liberdade religiosa

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

• A.

  a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

• B.

  a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

• C.

  os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

• D.

  a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

• E.

  as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

O Poder Constituinte Originário tem por características ser:

• A.

  incondicionado e irrestrito.

• B.

  permanente e limitado.

• C.

  primário e condicionado.

• D.

  autônomo e restrito.

• E.

  ilimitado e transitório.

Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

• A.

  a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.

• B.

  a prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  a determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

• D.

  a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

• E.

  a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.

• B.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.

• C.

  As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.

• D.

  O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.

• E.

  A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto.

II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa.

III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:

• A.

  poderes delegados para a União.

• B.

  poderes remanescentes para os Estados.

• C.

  poderes definidos indicativamente para os Municípios.

• D.

  áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  setores concorrentes entre União e Estados.