Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

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# Questão 422757

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2005

Assinale a alternativa que apresente corretamente princípios constitucionais.

A.
isonomia, inviolabilidade do direito à segurança e reserva legal
B.
isonomia, reserva profissional e devido processo legal
C.
liberdade de expressão, reserva profissional e ampla defesa
D.
inviolabilidade do direito à segurança, contraditório e associação em condomínio
E.
juiz natural, contraditório e amplo exercício da vontade

# Questão 424297

Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2005

Assinale a alternativa correta.

A.
É ilimitada a competência tributária que a Constituição Federal concede aos entes tributantes.
B.
Os Estados e Municípios, excepcionalmente, podem aumentar tributo por meio de ato administrativo desde que devidamente motivado.
C.
Os entes tributantes podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros desde que pela alíquota mínima.
D.
Pode a União instituir isenção de tributo que não seja de sua competência desde que o faça por meio de lei federal.
E.
Os entes estatais não podem instituir impostos sobre livros e jornais

# Questão 416424

Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2005

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
Os serviços notariais e de registro, de acordo com o art. 236, caput, da Constituição Federal são exercidos em caráter _____.

A.
permanente
B.
público
C.
precário
D.
privado
E.
público e privado

# Questão 412156

Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2005

Assinale a opção falsa.

A.
Há três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto.
B.
Os sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade: o difuso e o concentrado.
C.
O controle de constitucionalidade pelo critério difuso é da exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.
D.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

# Questão 424258

Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A.
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B.
cobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
C.
exigir tributo sem lei que o estabeleça, admitido, todavia, independentemente de lei, o aumento do que fora anteriormente criado.
D.
cobrar taxas dos templos de qualquer culto.
E.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

# Questão 423577

Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

A. das Assembléias Legislativas.
B. do Congresso Nacional.
C. das Câmaras dos Vereadores.
D. da Câmara dos Deputados.
E. do Senado Federal.

# Questão 424601

Direito Constitucional - STJ - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

A.
o crime político.
B.
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
C.
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
D.
as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
E.
as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

# Questão 422601

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2004

A disposição do artigo 2º da Constituição Federal, segundo a qual "são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", caracteriza norma de eficácia: