Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal.

IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

• B.

  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C.

  Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

• D.

  O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.

• E.

  A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira.

De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:

• A.

  que sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.

• B.

  que sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.

• C.

  que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.

• D.

  que sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.

• E.

  que sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.

Segundo o artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam ao relacionado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  diferenciação do atendimento escolar

• B.

  erradicação do analfabetismo

• C.

  promoção humanística, científica e tecnológica do País

• D.

  melhoria da qualidade do ensino

• E.

  formação para o trabalho

Com base no artigo 221 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família

• B.

  promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação

• C.

  obrigatoriedade de produção e exibição de obras ficcionais com base na literatura pátria, conforme percentuais estabelecidos em lei

• D.

  preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

• E.

  regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei

A Constituição brasileira, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um conjunto de normas relativas aos direitos sociais e trabalhistas, dentre as quais a que fixou a licença maternidade de 120 dias, dispositivo que deverá ser alterado na atual legislatura, dado que já foi aprovado no Senado o projeto que estende essa licença para 180 dias.

A respeito de outras medidas fixadas pela Constituição quanto aos direitos sociais e trabalhistas, é possível apontar:
I. a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais;
II. indenização compensatória de 40% do valor do FGTS;
III. férias remuneradas acrescidas de um terço do salário pago ao mês de férias.
Analise os itens acima e assinale:

• A.

  se nenhum item estiver correto.

• B.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• C.

  se somente os itens I e III estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• B.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• B.

  legislar sobre custas dos serviços forenses.

• C.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• D.

  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

• E.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Com a difusão dos conhecimentos científicos e das inovações tecnológicas, os espaços agrícolas tendem a se especializar e a se tornar cada vez mais complexos. Na agricultura brasileira, para que isso acontecesse, foram necessárias várias ações que ocorreram de modo complementar, a partir da década de 50 do século XX.
A seguir estão relacionadas essas ações, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  o acesso ao crédito rural e aos incentivos fiscais

• B.

  a produção e a utilização de sementes melhoradas

• C.

  a mudança da estrutura fundiária e do uso da terra

• D.

  a fabricação e o uso de máquinas e implementos agrícolas

• E.

  a produção e o emprego de fertilizantes químicos e agrotóxicos