Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.

II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.

III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

• A.

  desapropriação.

• B.

  direito marítimo.

• C.

  trânsito e transporte.

• D.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• E.

  populações indígenas.

As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas

• B.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

• C.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural

• D.

  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

• A.

  há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.

• C.

  o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.

• D.

  o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.

• E.

  somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• B.

  Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.

• C.

  Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.

• D.

  Brasília é a Capital Federal.

• E.

  A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade

• D.

  irrevogabilidade

• E.

  eficiência

Em relação à convocação e comparecimento de Ministro de Estado, é incorreto afirmar que:

• A.

  no caso de comparecimento, o Ministro de Estado ocupará o lugar no plenário que a Presidência lhe indicar.

• B.

  o próprio Ministro, mediante entendimento com a Mesa do Senado, pode solicitar seu comparecimento, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

• C.

  a convocação decorre de deliberação do Plenário do Senado, ou de Comissão Mista com designação especial.

• D.

  após a exposição do Ministro, abre-se a fase de interpelação, pelos senadores inscritos, dentro do assunto tratado.

• E.

  o Ministro de Estado só pode ser aparteado na fase das interpelações, desde que o permita.

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

• A.

  que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.

• B.

  que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.

• C.

  que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.

• D.

  que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.

• E.

  que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• B.

  Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira e o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

• E.

  O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.