Questões de Direito Constitucional da FJG

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

• A. ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
• B. difusão de pronunciamentos de parlamentares
• C. detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns
• D. incomunicabilidade do preso

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. livre concorrência e anterioridade
• B. defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado
• C. autonomia da vontade e livre concorrência
• D. redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

• A. a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
• B. a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa
• C. a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios
• D. a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

• A. exclusividade orçamentária
• B. universalidade do orçamento
• C. unidade orçamentária
• D. especialidade do orçamento

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:

• A. o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias
• B. a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos
• C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais
• D. o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre

O Estado interfere no domínio econômico, restringindo e condicionando a atividade dos particulares em favor do interesse público. Para tanto, atua como Estado Regulador e Estado Executor. A forma de atuação interventiva do Estado no domínio econômico denominada controle do abastecimento pode ser conceituada como:

• A. forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Executor
• B. forma interventiva do Estado que, objetivando a manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Executor
• C. forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Regulador
• D. forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Regulador

A alternativa que indica os entes governamentais que têm competência constitucional para controlar externamente a administração pública é:

• A.

  Ministério Público, com suporte do Poder Judiciário

• B.

  Tribunal de Contas, com parecer do Poder Executivo

• C.

  Poder Executivo, integrado aos demais Poderes

• D.

  Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas

Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:

• A.

  o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária

• B.

  a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional

• C.

  a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital

• D.

  a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros:

• A.

  seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo, pelo período de 2 (dois) anos, em caso de desemprego involuntário

• B.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

• C.

  proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa ou a não concessão de aumento, conforme a inflação, por período superior a 1 (um) ano

• D.

  ação, quanto aos créditos trabalhistas, urbanos e rurais, sem prazo prescricional, enquanto durar o vínculo empregatício e, extinto este, até o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se rural, e 2 (dois) se urbano

As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo errado afirmar que:

• A.

  é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei

• B.

  dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

• C.

  a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas não poderão ser cedidas ou transferidas, sem prévia anuência do poder concedente

• D.

  a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais mencionados no enunciado somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei