Questões de Direito Constitucional da FJG
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Os recursos naturais da plataforma continental são considerados bens:
- A.
dos Estados ou Territórios costeiros
- B.
dos Municípios costeiros
- C.
dos Estados costeiros
- D.
da União
Não são considerados órgãos do Poder Judiciário:
- A.
Tribunais Regionais Eleitorais
- B.
Tribunais Regionais Federais
- C.
Tribunais Arbitrais
- D.
Tribunais Militares
A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:
- A.
apenas à União
- B.
à União e aos Estados, nos termos da lei
- C.
aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela
- D.
aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - FJG - 2002
A correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o texto constitucional confere a este último:
- A.
legalidade
- B.
adequação
- C.
legitimidade
- D.
congruência temática
A competência da União para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:
- A.
privativa
- B.
comum
- C.
subsidiária
- D.
concorrente
A indissolubilidade do vínculo federativo é tido como um dos princípios de nosso País, e implica:
- A.
possibilidade do direito de secessão incondicionada
- B.
possibilidade do direito de secessão, condicionada a plebiscito nacional e aprovação do Congresso Nacional
- C.
não existência do direito de secessão, ou seja, os Entes componentes da Federação não poderão se retirar dela
- D.
possibilidade do direito de secessão, condicionada a plebiscito popular envolvendo a região que objetiva sair da Federação
A competência que os Estados possuem para legislarem, na hipótese de inércia da União em editar normas gerais, denomina-se:
- A.
competência relativa
- B.
competência comum
- C.
competência supletiva
- D.
competência absoluta
Dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a um cargo privativo de brasileiro nato é:
- A.
Senador
- B.
Governador
- C.
Deputado Federal
- D.
Ministro do Supremo Tribunal Federal
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