Questões de Direito Constitucional da FJG

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:

• A.

  prévia aprovação do Judiciário, através de liminar em ação própria

• B.

  avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Tribunal de Contas

• C.

  avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Ministério interessado

• D.

  prévia aprovação do Congresso Nacional, excetuando-se as hipóteses de reforma agrária

Legislar sobre a inelegibilidade de Deputados compete:

• A.

  aos Estados e à União, sendo o primeiro de forma subsidiária

• B.

  à União, ao Distrito Federal e aos Estados

• C.

  de forma comum à União e aos Estados

• D.

  privativamente à União

A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio:

• A.

  da subsidiariedade estadual e municipal

• B.

  da predominância do interesse

• C.

  do interesse regional

• D.

  do interesse local

O número total de Deputados Federais, bem como a representação pelos Entes de origem, será estabelecido por lei complementar:

• A.

  proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados

• B.

  que terá total liberdade para dispor sobre o mínimo e o máximo de Deputados por unidade federativa, seguindo sempre o critério da proporcionalidade da população

• C.

  proporcionalmente à economia da unidade federativa de origem, de forma a garantir um mínimo de 30 (trinta) Deputados por Estado da Federação

• D.

  de forma a garantir que cada Território tenha no mínimo 30 (trinta) deputados

A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:

• A.

  controle de constitucionalidade com redução de texto

• B.

  interpretação conforme à Constituição

• C.

  controle concentrado da Constituição

• D.

  aplicabilidade imediata da norma

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas:

• A.

  em instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco Central

• B.

  em quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situam

• C.

  em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

• D.

  na mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento

A Constituição Federal permite que os municípios instituam os seguintes impostos:

• A.

  Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

• B.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

• C.

  Imposto de Transmissão causa mortis e doação e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

• D.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

• A.

  para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

• B.

  terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

• C.

  poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

• D.

  poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

Quanto à extradição, é correto afirmar que:

• A.

  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, desde que requerido por País que tenha o brasileiro poderá ser extraditado, seja ele nato ou naturalizado, caso comprovado seu envolvimento com o tráfico internacional ou terrorismo

• B.

  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

• C.

  o brasileiro nato ou naturalizado não poderá ser extraditado, mas, sim, expulso, caso em que perderá a nacionalidade

• D.

  relações econômicas com o Brasil

A alternativa que não corresponde a um direito ou a uma garantia constitucional é:

• A.

  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

• B.

  não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

• C.

  são invioláveis os sigilos da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins criminais ou civis

• D.

  a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem