Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

Quanto à fiscalização e controle contábil, financeira e orçamentária do Estado, pode-se afirmar que

I – o controle político é exclusividade do Poder Legislativo.

II – o Poder Legislativo pode realizar o controle externo, mas auxiliado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

III – o Poder Legislativo é legalmente representante da sociedade e, portanto, o controle da sociedade se faz exclusivamente pelo Poder Legislativo.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente II.

Sobre o Controle Interno pode-se dizer que

I – a Constituição Federal de 1988 deu grande destaque ao Sistema de Controle Interno ; e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8730/93) dedica o seu capítulo III ao Controle Interno.

II – uma das funções do Controle Interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

III – uma das funções do Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente I.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão público encarregado, entre outras coisas, de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta”. Sobre o TCU, pode-se dizer que:

I – nem toda função de Controle Externo, a cargo do TCU, é compulsoriamente partilhada com o Congresso Nacional.

II – a função do TCU é de Controle Externo.

III – o TCU é subordinado ao Poder Legislativo.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente III.

No art. 71 da Constituição Federal estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II – o TCU pode realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

III – o TCU só pode realizar inspeções e auditorias quando solicitado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente I.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão público encarregado, entre outras coisas, de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ...” . Sobre o TCU, pode-se dizer que:

• A. é formalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas sem subordinação a este.
• B. é subordinado ao Poder Legislativo.
• C. é formalmente vinculado ao Poder Judiciário, mas sem subordinação a este.
• D. é subordinado ao Poder Judiciário.
• E. é subordinado ao Poder Executivo.

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

• A. do risco administrativo.
• B. da irresponsabilidade do Estado.
• C. do risco integral.
• D. da responsabilidade com culpa.
• E. civilista.

O Tribunal de Contas da União:

• A. é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
• B. pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• C. não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
• D. é preposto do Poder Legislativo.
• E. desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

É objetivo da República Federativa do Brasil:

• A. preservar a dignidade da pessoa humana.
• B. incentivar o pluralismo político.
• C. construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• D. a independência nacional.
• E. a solução pacífica de conflitos.

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

• A. o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.
• B. restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.
• C. o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.
• D. o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.
• E. é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

• A. 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
• B. 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.
• C. 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
• D. 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.
• E. 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.