Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

• A. Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.
• C. As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.
• D. A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.
• E. As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.

O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da

• A. não afetação.
• B. não cumulatividade.
• C. não confisco.
• D. exclusividade.
• E. universalidade.