Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

• A. A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
• B. O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.
• C. A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.
• D. O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.
• E. A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

Perderá o mandato o Senador:

• A. investido no cargo de Secretário de Estado.
• B. licenciado pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos particulares.
• C. investigado em inquérito policial.
• D. por decreto da Justiça Eleitoral, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
• E. investido no cargo de Prefeito de Capital de Estado da Federação.

Compete privativamente à União legislar sobre:

• A. comércio exterior e interestadual.
• B. direito tributário.
• C. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• D. criar, organizar e suprimir distritos.
• E. custas do serviço forense.

O Poder Constituinte Decorrente

• A. é característico dos Estados Federados.
• B. é parte essencial da concepção de um Estado Unitário.
• C. é ilimitado em sua autonomia material.
• D. traduz-se na concepção de que a recepção de normas infraconstitucionais pressupõe hierarquia e verticalidade.
• E. confere soberania aos Municípios e aos Estados.

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

• A. possuem efeitos desde sua edição.
• B. possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.
• C. estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.
• D. possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.
• E. são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

São componentes do Poder Judiciário:

• A. CNJ, Tribunal de Mediação e de Arbitragem, Tribunal de Contas.
• B. STF,STJ e CNJ.
• C. Tribunal de Contas, TJRS e STM.
• D. STF, STJ e Tribunal de Mediação e de Arbitragem.
• E. Tribunal de Contas, CNJ e TJ-MT.

Assinale a alternativa correta.

• A. O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen.
• B. Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal.
• C. Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social.
• D. Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal.
• E. A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.

A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:

• A. uniforme.
• B. exaustiva.
• C. enunciativa.
• D. enumerativa.
• E. residual.

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

• A. o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
• B. o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
• C. somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
• D. somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
• E. não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. não afetação.
• D. não cumulatividade.
• E. especialidade.