Questões de Direito Constitucional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:

• A.

  vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

• B.

  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

• C.

  irredutibilidade de subsídios.

• D.

  foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

• A.

  manter o serviço postal.

• B.

  assegurar a defesa nacional.

• C.

  instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

• D.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos

• A.

  servidores civis e militares.

• B.

  analfabetos e servidores civis.

• C.

  inalistáveis e militares.

• D.

  analfabetos e inalistáveis.

O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características

• A.

  personalidade, publicidade, eficácia, igualdade e periodicidade.

• B.

  personalidade, publicidade, competência, liberdade e periodicidade.

• C.

  personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.

• D.

  personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, publicidade e periodicidade.

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:

• A.

  a perda de bens, concomitante com a privação da liberdade.

• B.

  prestação social alternativa.

• C.

  suspensão ou interdição de direitos.

• D.

  banimento.

São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO

• A.

  alistabilidade.

• B.

  direito de sufrágio.

• C.

  imunidade parlamentar.

• D.

  organização e participação de partidos políticos.

São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO

• A.

  décimo terceiro salário.

• B.

  licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• C.

  gozo de 30 dias úteis de férias anuais remuneradas.

• D.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Observada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:

• A.

  A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

• B.

  O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

• D.

  O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos.

Nos termos do artigo 41, § 1°, da Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo, EXCETO

• A.

  em virtude de reprovação em estágio probatório.

• B.

  em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO:

• A.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

• B.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• C.

  A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.