Questões de Direito Constitucional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO

• A.

  os Estados.

• B.

  os Municípios e os Territórios.

• C.

  o Distrito Federal.

• D.

  a União.

Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode

• A.

  ser exigido por decreto legislativo.

• B.

  sofrer reajustes através de decretos.

• C.

  ser cobrado no mesmo exercício financeiro e exigido por taxa.

• D.

  ser instituído por contribuição e compete aos municípios e ao Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

• A.

  os orçamentos anuais; o plano bianual; o plano plurianual.

• B.

  as diretrizes orçamentárias; o orçamento patrimonial; o orçamento financeiro.

• C.

  o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

• D.

  o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; o orçamento financeiro.

É INCORRETO afi rmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

• A.

  Servidor Público

• B.

  Ministério Público

• C.

  Advocacia Pública

• D.

  Defensoria Pública

É INCORRETO afirmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

• A.

  Servidor Público

• B.

  Ministério Público

• C.

  Advocacia Pública

• D.

  Defensoria Pública

Segundo a Constituição brasileira, o meio ambiente é:

• A. patrimônio nacional.
• B. bem de domínio da União.
• C. bem de uso comum do povo.
• D. bem de domínio dos Estados.

Constitui bem ambiental de domínio dos Estados:

• A. a mata atlântica.
• B. os sítios arqueológicos.
• C. as águas subterrâneas.
• D. as cavidades naturais subterrâneas.

A competência para legislar sobre águas na Constituição brasileira é:

• A. privativa da União.
• B. reservada aos Estados.
• C.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

• D.

  comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• C.

  Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• D.

  Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Para atender a diversidade crescente das expectativas dos usuários, torna-se necessário desenvolver alternativas que não considerem o tratamento das demandas de forma absolutamente idêntica a todos, mas como a capacidade de dar as mesmas oportunidades a todos. Essa visão defendida por Sylvie Trosa deve ser aplicada sem que se descumpra o princípio constitucional da:

• A. Clareza.
• B. Eficácia.
• C. Unidade.
• D. Legalidade.