Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Anossa Carta Magna afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.Ao disciplinar os Direitos Políticos, prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

• A.

  a nacionalidade brasileira.

• B.

  a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice- Presidente da República e Senador.

• C.

  a idade mínima de dezoito anos para Vereador.

• D.

  o domicílio eleitoral na circunscrição.

• E.

  a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
• B. a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
• C. é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
• D. no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
• E. no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

• A. As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• B. É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
• C. É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
• D. As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.
• E. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

• A. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.
• C. A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
• D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.
• E. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

• A. a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
• B. pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
• C. a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
• D. a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.
• E. as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

• A. O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.
• B. O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas corpus.
• C. Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
• D. É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.
• E. Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminaremsede de habeas corpus.