Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio.

• A. da Impessoalidade.
• B. da Inafastabilidade da jurisdição.
• C. da Legalidade.
• D. do Juiz natural ou legal.
• E. do Devido processo legal.

O remédio constitucional adequado para postular, judicialmente, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

• A. mandado de segurança.
• B. habeas corpus.
• C. mandado de injunção.
• D. mandado de segurança coletivo.
• E. habeas data.

OPoder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Para exercer essa função, a Constituição Federal descreve com opulência sobre o processo legislativo. A Emenda Constitucional é uma das formas pela qual se exerce o processo legislativo. Assim, tendo em vista o que a Constituição Federal disciplina sobre a Emenda Constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Separação dos Poderes.
• B. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após a aprovação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos.
• C. AConstituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• D. Não há óbice de que a Constituição seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• E. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa do Presidente do Congresso Nacional.

A Constituição Federal de 1988 prevê que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Diante disso, qual dos objetivos abaixo descritos NÃO está expressamente elencado no Art. 194 da CRB, como sendo de observância do Poder Público, para organizar a seguridade social?

• A. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• B. Garantir o desenvolvimento nacional.
• C. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. Equidade na forma de participação no custeio.
• E. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as regras constitucionais vigentes.

• A. O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.
• B. Para o cargo de Deputado Estadual uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de dezoito anos.
• C. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• D. Para o cargo de Governador, uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de vinte eumanos.
• E. O cargo de Senador da República pode ser ocupado porumbrasileiro naturalizado.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios fundamentais em seu Título I. De acordo, com o Art. 3° da Constituição Federal de 1988, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• C.

  garantir o desenvolvimento nacional.

• D.

  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• E.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

• A.

  promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.

• B.

  promulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.

• C.

  outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.

• D.

  pactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.

• E.

  pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.

O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:

• A.

  decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.

• B.

  emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.

• C.

  decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.

• D.

  decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.

• E.

  decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular por meio de plebiscito.

O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem como finalidade a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O referido remédio pode ser individual ou coletivo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela a que a Constituição Federal de 1988 conferiu legitimidade para poder impetrar um mandado de segurança coletivo.

• A.

  Autarquia Pública Federal.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Mesa da Câmara dos Deputados.

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

• A.

  ao SupremoTribunal Federal, apenas.

• B.

  aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.

• C.

  ao SuperiorTribunal de Justiça, apenas.

• D.

  ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.

• E.

  a todos os componentes do Poder Judiciário.