Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:

• A. disponibilidade.
• B. acesso.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. promoção.

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

• A. O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.
• B. Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
• C. A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.
• D. A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.
• E. A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

• A. inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.
• B. inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.
• C. inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.
• D. constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.
• E. constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:

• A. Compete exclusivamente ao Poder Executivo.
• B. Compete a qualquer dos poderes da República.
• C. Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei.
• D. Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta.
• E. Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A. Limita-se a fundamentos políticos.
• B. Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.
• C. Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
• D. Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.
• E. Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

• A. o indispensável caráter nacional.
• B. a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
• C. a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
• D. a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.
• E. a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

Considera-se função institucional do Ministério Público, prevista pela Constituição Federal:

• A. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
• B. exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
• C. o controle externo da atividade policial.
• D. a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público.
• E. o controle externo da advocacia pública e privada.

Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada.

São corretas apenas as afirmativas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, III e IV.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo INCORRETOafirmar que:

• A.

  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

• B.

  podem se alistar como eleitores os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

• C.

  a nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade.

• D.

  o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

• E.

  os analfabetos são inelegíveis.

Sobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas.

I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

II. Admite-se a extradição de brasileiro nato.

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.

V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoemvirtude de lei.

Estão corretas as seguintes alternativas:

• A.

  I, II, III.

• B.

  II, IV,V.

• C.

  I, III, IV.

• D.

  II, III,V.

• E.

  III, IV,V.