Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Analise as afirmativas sobre os princípios e objetivos da Previdência Social e assinale a alternativa correta.

 I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III. Seletividade e proporcionalidade na prestação dos benefícios.

 IV. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

V. Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a adequar eventuais necessidades de ajuste fiscal.

 VI. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo.

VII. Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas I, II, IV, V e VII estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, III, V e VI estão certas.
• D. Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas I, II, IV e VI estão certas.

De acordo com a legislação previdenciária vigente, assinale a alternativa que não é princípio ou objetivo da Previdência Social.

• A.

  Universalidade de participação nos planos previdenciários.

• B.

  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

• C.

  Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

• D.

  Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

• E.

  Distinção entre os benefícios e serviços concedidos às populações urbanas e rurais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

• B.

  A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

• C.

  As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

• D.

  A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

• E.

  A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo em analíticas ou sintéticas.

• B.

  A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada, semi-rígida e material.

• C.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de 1988 existem normas de hierarquia diferenciada.

• D.

  É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e contínua síntese histórica.

• E.

  Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete a União conceder anistia, bem como organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.

• B.

  Compete privativamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• C.

  Compete aos Estados e a União legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penal e Urbanístico.

• D.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• E.

  O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o impacto financeiro das obras que deverão ser realizadas para solucionar os problemas enumerados constitucionalmente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia diferenciada.

• B.

  As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.

• C.

  Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força normativa e pode ser invocado para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja conflitante.

• D.

  Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de retroatividade máxima.

• E.

  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional, sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no Texto Básico da Lei Fundamental da República.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal é composto por treze ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• E.

  Funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção de terceiros, sob as modalidades de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado.

• B.

  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não somente ao pedido

• C.

  O Supremo Tribunal Federal entende que na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitação da referida ação, esta deverá ser extinta por perda superveniente de representação.

• D.

  A súmula de matéria constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocação de qualquer pessoa.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São bens da União todos os rios existentes no território nacional.

• B.

  É possível, sob determinadas condições, que a União venha a recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  O Território Federal que atualmente existe integra a União sendo que sua criação ocorreu por lei complementar.

• D.

  São bens da União os recursos minerais, salvo os de subsolo.

• E.

  É vedado a União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político e o hábeas corpus, o mandado de segurança, o hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• B.

  Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente do Senado, após aprovada a sua escolha por maioria absoluta.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os hábeas data contra ato de Ministro de Estado.

• D.

  O Presidente da República e o Vice-Presidente serão julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Serão julgadas no Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional.